Portaria 10.486, de 24 de abril de 2020

28.04.2020

O Governo Federal editou a Portaria 10.486/2020 para efeito de regulamentar a Medida Provisória 936/2020, definindo os critérios e procedimentos para o processamento e pagamento do BEm (Benefício Emergencial), e os efeitos jurídicos decorrentes.

Os principais aspectos da norma são:

- O BEm é direito personalíssimo e intransferível;

- O pagamento será efetuado aos empregados exclusivamente durante o estado de calamidade;

- O BEm será devido mediante acordo entre empregados e empregadores para redução proporcional da jornada e salário ou suspensão temporária do contrato, o qual deverá informar o Ministério da Economia no prazo de 10 idas, através do site: https://servicos.mte.gov.br/bem;

- O BEm será devido independentemente do atendimento de qualquer período aquisitivo, tempo de serviço ou número de salários do trabalhador, e terá como base de cálculo o seguro desemprego;

- É devido o BEm para cada vínculo de emprego do trabalhador, respeitadas as regras do contrato intermitente.

- Vedado acordo individual para recebimento do BEm nas seguintes hipóteses:

a) para os empregados que estejam ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;

b) contratos iniciados a partir de 01º de abril de 2020;

c) estiver em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente; estejam em gozo de seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; ou bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

- Para o cálculo do BEm será observada a média de salários será apurada considerando os últimos 3 (três) meses anteriores ao mês da celebração do acordo, utilizado para o cálculo o salário de contribuição prevista no CNIS.

- Em caso de alteração do acordo individual anterior, o empregador deverá comunicar o Ministério da Economia no prazo de 02 dias.

- Na hipótese de indeferimento ou arquivamento do BEm, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.

- Os empregadores terão 15 dias para regularizar eventuais acordos da data da publicação da portaria.

STF - Redução Salarial por Acordo Individual em decorrência da pandemia COVID-19

22.04.2020

Na última sexta-feira, dia 17 de abril de 2020, em sessão virtual, o plenário do STF manteve a plena validade e eficácia da Medida Provisória 936/2020, que autoriza a redução de jornada e do salário ou suspensão do contrato de trabalho por meio de acordo individual, independentemente da concordância do Sindicato da categoria.

A decisão plenária, com este voto, negou referendo à medida cautelar e voto proferido  Ministro Relator Ricardo Lewandowski, no último dia 06 de abril, o qual determinava a necessidade de convalidação do acordo individual pelo Sindicato da categoria no prazo de 10 dias da assinatura do termo.

Com esta nova decisão, as partes (empregadores e trabalhadores) possuem maior segurança jurídica para firmarem os acordos individuais relativos ao Programa Emergencial de  Manutenção de Emprego e Renda.

Principais Medidas da MP 944/2020

07.04.2020

A Medida Provisória 945, de 04 de abril de 2020, dispõe sobre medidas temporárias para a manutenção das atividades portuárias, consideradas essenciais, além de dispor sobre a cessão de uso especial de pátios sob a administração militar.

Para garantir a manutenção das atividades essenciais, a Medida Provisória garante condições para a efetiva continuidade das operações em portos, e crias regras profiláticas para assegurar a saúde e segurança dos trabalhadores avulsos.

Dentre as medidas profiláticas, estão o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos que apresentem sintomatologia para a Covid-19 (tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória), trabalhadores em grupo de risco, gestantes, contaminados ou em coabitação com doentes da Covid-19.

Neste caso, o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), não poderá convocar os trabalhadores nestas condições, sendo os mesmos afastados do trabalho.

Neste caso, enquanto persistir o impedimento para o trabalho, o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a cinquenta por cento sobre a média mensal recebida por ele por intermédio do Órgão Gestor de Mão de Obra entre 1º de outubro de 2019 e 31 de março de 2020.

Este benefício terá natureza indenizatória, e consequentemente não integrará a base de cálculo do IRRG, INSS e demais tributos incidentes sobre a folha de pagamento salarial, inclusive FGTS.

O texto ainda determinar a escalação diária de trabalhadores avulsos por meio eletrônico (como aplicativo de celular), acabando com a escalação presencial nos portos.

Em caso de indisponibilidade de mão e obra apta para o trabalho, os operadores portuários poderão contratar, pelo regime celetista, empregados, por prazo determinado, para a realização dos serviços de capatazia, bloco, estiva, conferência de

A MP ainda autoriza o Comando da Aeronáutica a ceder, gratuitamente, áreas militares para estacionamento de aeronaves durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

A cessão, que será formalizada por escrito, evita que as companhias tenham que pagar taxas para manter os aviões parados nos aeroportos, além de descongestionar os terminais.

1. Do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Atualizado em: 08.04.2020

O Governo Federal, por intermédio da Medida Provisória 936/2020, criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para efeito de garantir a continuidade das empresas e reduzir os impactos socioeconômicos da pandemia. O Programa prevê o pagamento o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER), pela União, nas hipóteses da redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e na suspensão temporária do contrato de trabalho, pago pela União e com natureza jurídica indenizatória.

O Benefício Emergencial será pago pelo Ministério da Economia, e terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observado as seguintes disposições:

a) na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução entre 25%, 50% ou 70%;

b) na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

b.1) equivalente a 100% por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, apenas para empresas que tenham renda bruta inferior a R$ 4.800.000, no ano-calendário 2019;

b.2) equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, apenas para empresas que tenham renda bruta superior a R$ 4.800.000, no ano-calendário 2019, e estas empresas devem custear trinta por cento do valor do salário do empregado, a título de ajuda emergencial.

A redução de jornada e salário e a suspensão temporária do contrato pode ser pactuado diretamente entre a empresa e o trabalhador com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) e superior a 12.202,12 (doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos), contudo, conforme recente decisão liminar do STF, a validade do acordo individual depende de concordância do Sindicato*.

Em razão deste novo cenário, e enquanto perdurar a emergência epidemiológica, as medidas a serem adotadas pelos empregadores devem ser estudadas previamente para avaliar a sua aplicabilidade para os empregadores.

2. Da Possibilidade de Redução Proporcional da Jornada e Salário

O empregador poderá acordar diretamente com o empregado a possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, observados os seguintes requisitos:

a) acordo individual escrito entre empregador, respeitado as faixas salariais constantes da Medida Provisória;

b) o acordo deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;

a) prazo de validade de 90 dias;

b) garantia do valor do salário-hora de trabalho;

d) redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais;

d.1) vinte e cinco por cento;

d.2) cinquenta por cento; ou

d.3) setenta por cento.

O acordo individual será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

a) da cessação do estado de calamidade pública;

b) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuados; ou

c) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

O acordo coletivo poderá ser utilizado em todas as hipóteses e faixas salariais, sendo obrigatório entre as faixas salariais de R$ 3.117,00 e 12.202,12.

Abaixo a tabela explicativa dos limites de aplicação da redução salarial com redução de jornada, o tipo do acordo a ser celebrado e o percentual de redução salarial:

3.Da Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

A suspensão temporária do contrato de trabalho deve respeitar os seguintes preceitos:

a) acordo individual escrito entre empregador e empregado;

b) prazo de validade de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias;

c) entregue ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;

d) o empregado não poderá trabalhar ou permanecer em home office, sob as penas da lei;

e) todos os benefícios devem ser mantidos.

O acordo individual será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

a) da cessação do estado de calamidade pública;

b) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuados; ou

c) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Faculta-se, ainda, ao empregador o pagamento de uma ajuda compensatória complementar ao Benefício Emergencial, com natureza indenizatória; para as empresas com renda bruta superior a R$ 4.800.000, no ano-calendário 2019, a ajuda compensatória será obrigatoriamente custeada pelo empregador, no percentual de 30% do salário, conforme tabela abaixo: