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Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.

Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.

Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.

Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
RS	FEPAM	RESOLUÇÃO FEPAM Nº. 06/2020	X	30 dias a partir do vencimento	Estende, por 30 dias corridos, a prorrogação automática das licenças ambientais com vencimento entre 22.04.2020 e 19.11.2020 no âmbito da FEPAM. A prorrogação das licenças ambientais em consequência dos pedidos de renovação com antecedência mínima de 120 dias permanecem válidas até manifestação definitiva da FEPAM.
RS	~~FEPAM~~	~~RESOLUÇÃO FEPAM Nº. 05/2020~~	X	~~30 dias a partir do vencimento~~	Estende, por 30 dias corridos, a prorrogação automática das licenças ambientais com vencimento entre 22.04.2020 e 19.10.2020 no âmbito da FEPAM. A prorrogação das licenças ambientais em consequência dos pedidos de renovação com antecedência mínima de 120 dias permanecem válidas até manifestação definitiva da FEPAM.
RS	SEMA	PORTARIA Nº. 29/2020	X	A partir de 18.05.2020	Mantém o regime excepcional de teletrabalho e institui o regime de escala de revezamento no âmbito da SEMA.
RS	FEPAM	INSTRUÇÃO NORMATIVA FEPAM Nº. 02/2020	√	30 dias, a partir de 05.05.2020	Suspende os prazos para juntada de documentos, relatórios e condicionantes dos processos de licenciamento ambiental SOL, bem como dos processos físicos no âmbito da FEPAM. A suspensão não se aplica aos monitoramentos necessários ao controle de qualidade dos impactos gerados pela instalação/ operação dos empreendimentos.
RS	FEPAM	PORTARIA FEPAM Nº. 38/2020	X	-	Determina, durante o estado de calamidade da COVID-19, a alteração do art. 4º, c, da Portaria FEPAM nº. 115/2019, para prever o prazo 120 dias para enquadramento na modalidade de licenciamento por Licença de Operação de Regularização.
RS	SEMA	PORTARIA SEMA Nº. 67/2020	X	Até 15.05.2020	Prorroga o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Infraestrutura.
RS	FEPAM	RESOLUÇÃO FEPAM Nº. 04/2020	X	30 dias a partir do vencimento.	Revoga a Resolução nº 003/2020. Prorroga por 30 dias a validade das licenças ambientais com vencimento entre 22.04.2020 e 19.09.2020, no âmbito da FEPAM. A prorrogação das licenças ambientais por conta dos pedidos de renovação, feitos com antecedência mínima de 120 dias, permanecem válidas até manifestação definitiva da FEPAM. O empreendedor se mantém responsável por atender às condicionantes ambientais da licença prorrogada.
RS	~~FEPAM~~	~~Resolução FEPAM nº. 03/2020~~	X	~~Até o 30º dia posterior à vigência da norma~~	~~Prorroga a validade das licenças ambientais com vencimento entre 23.04.2020 e 23.05.2020, até o 30º posterior à vigência da norma.~~
RS	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	DECRETO Nº. 55.128/2020	√	30 dias a partir de 19.03.2020	Suspensos, pelo prazo de trinta dias, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta. Todavia, os prazos de licenças, renovações ou condicionantes de processos que tramitam na Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura e na Fundação Estadual de Proteção Ambiental não estão contemplados no decreto.
RS	FEPAM	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01/2020	√	30 dias a partir de 31.03.2020	Suspensos os prazos para juntadas de documentos, relatórios e condicionantes dos processos com licenciamento ambiental formulados junto à FEPAM. Não abrange os monitoramentos necessários ao controle de qualidade dos impactos gerados pela instalação/operação dos empreendimentos, os quais devem ser mantidos nos casos de continuidade das atividades.
RS	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	DECRETO Nº. 55.154/2020	√	Até 30.04.2020	Revoga o decreto nº. 55.128. Dispõe sobre medidas de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais e industriais. Proíbe a aberturad os estabelecimentos comerciais para atendimento ao público, ressalvados os estabelecimentos que desenpenhem atividades essenciais. Suspende os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta.
RS	SEMA	PORTARIA Nº. 48/2020	-	15 dias a partir de 18.03.2020	Institui o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Infraestrutura.
RS	SEMA	PORTARIA Nº. 56/2020	-	Até 30.04.2020	Prorroga o prazo de ... previsto na Portaria nº. 48/2020.
TRIBUNAIS
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
RS	TJRS	RESOLUÇÃO Nº. 011/2020	X	A partir de 15.07.2020	Determina o início do expediente externo e a fluência dos prazos processuais dos processos físicos.
RS	TJRS	RESOLUÇÃO Nº. 010/2020	-	A partir de 05.06.2020	Estabelece plano de retorno gradual às atividades presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (COVID 19) e dá outras providências.
RS	TJRS	RESOLUÇÃO Nº. 009/2020	-	Até 14.06.2020	Prorroga o sistema diferenciado de atendimento de urgências.
RS	TJRS	RESOLUÇÃO Nº. 008/2020	√	Até 31.05.2020	Prorroga o sistema diferenciado de atendimento de urgência e a suspensão dos prazos em processos físicos.
RS	TJRS	RESOLUÇÃO Nº. 006/2020	√	Até 15.05.2020	Prorroga o sistema diferenciado de atendimento de urgência e a suspensão dos prazos em processos físicos. Determina a retomada dos prazos em processos eletrônicos.
RS	TJRS	RESOLUÇÃO Nº. 004/2020	√	até 30.04.2020 (Resolução nº. 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça)	Prorroga a suspensão dos prazos processuais, administrativos e jurisdicionais.
RS	TJRS	PROVIMENTO Nº. 011/2020-CGJ	√	Até 30.04.2020	Determina o fechamento dos Serviços Notariais e Registrais em funcionamento no RS, ressalvados o atendimento das medidas urgentes pelo regime de plantão ininterrupto;o funcionamento das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados das respectivas especialidades; os registros de nascimentos e óbitos pelos Registros Civis das Pessoas Naturais e os Registros de Imóveis. Autoriza o atendimento de medidas urgentes pelo regime de plantão ininterrupto.
RS	TJRS	RESOLUÇÃO Nº. 005/2020-P	-	Indeterminado	Autoriza a realização de sessões virtuais, judiciais ou administrativas, nas 1ª e 2ª instâncias.
RS	TJRS	PROVIMENTO N°. 012/2020-CGJ	-	Até 30.04.2020	Estende ao Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos o plantão presencial previsto no Provimento 11/2020.