Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.
Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.
Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.
Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.
| ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO | |||||
| JURISDIÇÃO | ÓRGÃO | ATO/NORMA | SUSPENSÃO DE PRAZO | PERÍODO | DIRETRIZES |
| RR | PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA | DECRETO Nº. 28.791-E/2020 | √ | Indeterminado, enquanto durar o estado de emergência ou até que haja disposição em contrário | Altera o Decreto nº. 28.635-E/2020. Suspende os prazos dos processos administrativos e o curso da prescrição, ressalvados os casos urgentes. |
| RR | PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE RORAIMA | LEI Nº. 1.389/2020 | X | Indeterminado, a partir de 08.05.2020. | Dentre outras disposições, prorroga a validade dos documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação/prorrogação. Após o fim do estado de calamidade, os interessados terão o prazo de 30 dias para requerer a renovação ou prorrogação do documento. |
| RR | PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA | DECRETO Nº. 28.635-E/2020 | √ | Até 31.03.2020 | Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima. Institui o regime de teletrabalho no âmbito da Administração Pública estadual. Suspende os prazos de processos administrativos, ressalvados os casos urgentes. |
| RR | FEMARH | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 02/2020 | √ | Até 31.12.2020 | Prorroga a vigência de Licenças e Autorizações Ambientais e amplia o prazo para o cumprimento das condicionantes impostas pela FEMARH. |
| TRIBUNAIS | |||||
| JURISDIÇÃO | ÓRGÃO | ATO/NORMA | SUSPENSÃO DE PRAZO | PERÍODO | DIRETRIZES |
| RR | TJRR | PORTARIA Nº. 010/2020 | √ | Indeterminado | Prorroga a vigência da Portaria Conjunta nº. 9/2020. |
| RR | TJRR | PORTARIA Nº. 009/2020 | √ | Até 15.05.2020 | Prorroga a suspensão dos prazos em processos físicos e determina a retomada dos prazos em processos eletrônicos. Revoga a Portaria Conjunta nº. 6. |
| RR | TJRR | PROVIMENTO/CGJ N.º 06 | X | Até 30.04.2020 | Faculta a suspensão do expediente externo e do atendimento presencial no âmbito das Serventias Extrajudiciais. |
| RR | TJRR | PROVIMENTO/CGJ N.º 07 | X | Até 30.04.2020 | Regulamenta o regime de atendimento ao público em horário reduzido e de suspensão do expediente com regime de plantão nos serviços notariais e registrais |
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