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Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.

Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.

Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.

Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
AC	IMAC	PORTARIA Nº. 40/2020	X	45 dias, a partir de 23.06.2020	Prorroga a validade das licenças emitidas pelo IMAC pelo prazo de 45 dias, contados de 23.06.2020.
AC	PODER EXECUTIVO	DECRETO Nº. 6.150/2020	X	Até 22.06.2020	Prorroga a suspensão do atendimento ao público nos órgãos não essenciais, bem como a proibição da circulação, o encaminhamento e o recebimento, no âmbito da administração pública estadual, de documentos e processos físicos até 22.06.2020.
AC	PODER EXECUTIVO	DECRETO Nº. 6.056/2020	√	Até 15.06.2020	Prorroga a suspensão do atendimento ao público dos órgãos que não sejam considerados essenciais, bem como a proibição da circulação, o encaminhamento e o recebimento, no âmbito da administração pública estadual, de documentos e processos físicos.
AC	IMC	PORTARIA IMC Nº. 14/2020	X	15 dias, a partir de 14.05.2020	Estabelece regime de trabalho remoto para todos os setores do IMC.
AC	IMC	PORTARIA IMC Nº. 13/2020	X	Até 17.05.2020	Prorroga a interrupção do atendimento ao público e das reuniões presenciais no âmbito do IMC.
AC	IMAC	PORTARIA IMAC Nº. 34/2020	√	45 dias, a partir de 06.05.2020	Prorroga, por 45 dias, a validade das licenças ambientais emitidas pelo IMAC.
AC	PODER EXECUTIVO	DECRETO Nº. 5.880/2020	X	Suspensão do atendimento: até 17.05.2020 Reabertura de órgãos e entidades da administração pública: a partir de 18.05.2020	Prorroga a suspensão do atendimento ao público nos órgãos e entidades da administração pública estadual até o dia 17.05.2020. Determina que a reabertura de órgãos e entidades da administração pública, prevista para o dia 18.05.2020, será precedida da aprovação de protocolo de ações destinado a garantir a segurança dos servidores e usuários.
AC	IMAC	PORTARIA IMAC Nº. 32/2020	√	45 dias, a partir de 23.03.2020	Prorroga por 45 dias as licenças ambientais emitidas pelo IMAC.
AC	IMAC	PORTARIA IMAC Nº. 31/2020	X	15 dias a partir de 19.03.2020	Determina a redução da atividades internas no âmbito do IMAC em 50% e suspende todas as atividades externas que necessitam deslocamento de servidores para outros órgãos ou municípios para fiscalização in loco.
AC	SEMA	PORTARIA SEMA Nº. 65/2020	X	15 dias a partir de 20.03.2020	Suspende o atendimento presencial ao público, no âmbito da SEMA.
AC	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE	DECRETO Nº. 5.812/2020	√	até 03.05.2020	Prorroga até 3 de maio as determinações contidas no DECRETO ESTADUAL Nº. 5.496/2020.
AC	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE	DECRETO ESTADUAL Nº. 5.631/2020	√	30 dias a partir de 20.03.2020	Suspente todos os prazos no âmbito dos processos administrativos disciplinares.
AC	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE	DECRETO ESTADUAL Nº. 5.496/2020	√	30 dias a partir de 20.03.2020	Suspende atividades com potencial de aglometação, excetuados os relativos à produção de itens e à prestação de serviços de primeira necessidade. Suspende o atendimento ao público e os prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos nos processos administrativos.
AC	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE	DECRETO ESTADUAL Nº. 5.668/2020	√	15 dias a partir de 04.04.2020	Prorroga o Decreto nº. 5.496/2020
TRIBUNAIS
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
AC	TJAC	PORTARIA CONJUNTA Nº. 32/2020	-	Até 17.07.2020	Prorroga o regime de plantão extraordinário.
AC	TJAC	PORTARIA CONJUNTA Nº. 30/2020	-	Até 30.06.2020	Prorroga o regime de plantão extraordinário.
AC	TJAC	PORTARIA CONJUNTA Nº. 28/2020	-	Até 14.06.2020	Prorroga o regime de plantão extraordinário.
AC	TJAC	PORTARIA CONJUNTA Nº. 26/2020	√	Até 31.05.2020	Prorroga o regime de plantão extraordinário. Determina a suspensão automática dos prazos em processos físicos e eletrônicos em caso de lockdown.
AC	TJAC	PORTARIA Nº. 18/2020	-	A partir de 02.04.2020	Determina o funcionamento obrigatório dos serviços públicos de notas e registros. Prorroga os efeitos das Portarias nº. 14 e nº. 16/2020.
AC	TJAC	PORTARIA CONJUNTA Nº. 25/2020	X	Retomada dos prazos a partir de 04.05.2020	Determina a retomada dos prazos processuais. Prorroga o regime de plantão extraordinário até 15.05.2020 . Regulamenta as sessões virtuais de julgamento.
AC	TJAC	PORTARIA CONJUNTA Nº. 24/2020	-	Indeterminado	Autoriza a realização de audiências através de sistema de videoconferência.
AC	TJAC	PORTARIA CONJUNTA Nº. 21/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº. 22/2020	√	até 30.04.2020	Suspensos os prazos processuais judiciais e administrativo, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos. Instituído o regime de plantão judiciário. Suspensão de audiências e sessões de julgamento.
AC	TJAC	PORTARIA Nº. 12/2020	√	De 23.03.2020 a 30.04.2020	Determinada a suspensão do atendimento presencial e dos prazos no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro.
AC	TJAC	PORTARIA Nº. 14/2020	√	Até 30.04.2020	Determina o funcionamento obrigatório do serviço público de registro de imóveis. Dispõe que os prazos de validade da prenotação e os prazos de qualificação e de prática dos atos de registro serão contados em dobro.
AC	TJAC	PORTARIA Nº. 16/2020	X	N/A	Determina o funcionamento obrigatório dos serviços públicos de notas e registros.