RJ

Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.

Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.

Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.

Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
RJ	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	DECRETO Nº. 47.176/2020	√	Até 05.08.2020	Prorroga a suspensão dos prazos e a suspensão de acesso aos autos físicos dos processos administrativos em trâmite perante a Adminsitração Pública estadual.
RJ	INEA	DECRETO Nº. 47.122/2020	X	A partir de 05.06.2020	Autoriza a abertura de parques nacionais, estaduais e municipais viculados ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).
RJ	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	DECRETO Nº. 47.152/2020	√	Até 21.07.2020	Determina a adoção do teletrabalho pelos servidores públicos estaduais. Suspende os prazos processuais no âmbito dos processos administrativos em trâmite perante a Administração Pública estadual, até o dia 21.07.2020.
RJ	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	DECRETO Nº. 47.102/2020	√	Até 05.06.2020	Suspende os prazos processuais dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual. Revoga o Decreto Estadual nº. 47.068/2020.
RJ	~~PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO~~	~~DECRETO Nº. 47.068/2020~~	√	~~Até 31.05.2020~~	Estipula como preferencial o regime de teletrabalho aos servidores públicos. Suspende os prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual até 31.05.2020. Revoga o Decreto nº. 47.052/2020.
RJ	Conselho estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro	RESOLUÇÃO CERHI Nº. 224/2020	X	Enquanto perdurar a situação de emergência da Covid-19	Autoriza a realização de reuniões não presenciais, sem a necessidade de alteração dos respectivos regimentos internos, válidas todas as condições, normas e prazos para realizações de reuniões de plenárias, diretoria, câmaras técnicas e grupos de trabalho, estabelecidas nos Regimentos Internos.
RJ	Conselho estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro	RESOLUÇÃO CERHI Nº. 223/2020	X	Enquanto perdurar a situação de emergência da Covid-19	Implementa a realização de reuniões não presenciais, nas quais serão válidas todas as condições, normas e prazos para realizações de reuniões de plenárias da diretoria, das câmaras técnicas e grupos de trabalho, estabelecidas no regimento interno do CERHI.
RJ	~~PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO~~	~~DECRETO Nº. 47.052/2020~~	√	~~Até 11.05.2020~~	Revoga o Decreto nº. 47.027/2020. Determina que os servidores realizem suas atividades, preferencialmente, por teletrabalho. Suspende, até 11.05.2020, os prazos processuais no âmbito da Administração Pública estadual.
RJ	INEA	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº. 22/2020.	√	A partir de 13.03.2020, enquanto perdurar situação de emergência da Covid-19.	Suspende os prazos referentes às obrigações processuais de cunho administrativo, inclusive as previstas em TACs e outros instrumentos de controle ambiental, assim entendidas aquelas de natureza formal cujo descumprimento, nesse período, não acarrete degradação ambiental ou risco à saúde pública. As Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAF) concedidas pelo órgão ambiental competente, no âmbito de TAC, terão seus prazos de validade prorrogados pelo mesmo período.
RJ	~~PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO~~	~~DECRETO ESTADUAL Nº. 47.027/2020~~	√	~~de 13.04.2020 a 30.04.2020~~	Estabelece regime de teletrabalho. Suspende, os prazos no âmbito dos processos administrativos que tramitam perante a Administração Pública estadual, bem como o acesso aos autos de processos físicos.
RJ	INEA	ART. 4º, INCISO VII, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 47.006/2020	√	Indeterminado	Prorroga suspensão dos prazos recursais nos processos administrativos e do atendimento presencial ao público.
RJ	SEAS/INEA	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº. 18/2020	X	N/A	Institui o trabalho remoto - Home office em dois períodos, sendo o primeiro grupo de agentes públicos de 16/03 a 22/03, e o segundo de 23/03 a 28/03.
RJ	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	DECRETO Nº. 47.006/2020	√	15 dias a partir de 27.03.2020	Suspensos os prazos processuais nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como o acesso aos autos dos processos físicos.
TRIBUNAIS
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
RJ	TJRJ	ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº. 25 /2020	X	Retomada dos prazos processuais a partir de 27.07.2020.	Prorroga o regime de Plantão Extraordinário e a suspensão dos prazos em processos físicos. Dispõe sobre o Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
RJ	TJRJ	ATO NORMATIVO Nº. 16/2020	√	Até 14.06.2020	Prorroga o regime de Plantão Extraordinário e a suspensão dos prazos em processos físicos. Determina a retomada dos prazos em processos eletrônicos a partir de 01.06.2020.
RJ	TJRJ	ATO NORMATIVO Nº. 14/2020	√	Até 31.05.2020	Prorroga o regime de Plantão Extraordinário. Determina a suspensão dos prazos em processos físicos e eletrônicos.
RJ	TJRJ	ATO NORMATIVO Nº. 12/2020	√	Até 15.05.2020	Prorroga o regime de teletrabalho e a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos.
RJ	TJRJ	ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº. 06/2020	√	até 30.04.2020 (Resolução nº. 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça)	Regulamenta a forma e o funcionamento do Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU) no âmbito 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, para o período compreendido entre os dias 17 e 31/03/2020.
RJ	TJRJ	ATO NORMATIVO Nº. 08/2020	√	Até 30.04.2020	Prorroga a suspensão dos prazos até 30.04.2020; reestabelece o serviço de distribuição de medidas urgentes na segunda instância e regulamenta o regime de plantão extraordinário.
RJ	TJRJ	PROVIMENTO CGJ nº 22/202	√	Até 30.04.2020	Faculta a suspensão do atendimento presencial no âmbito das Serventias Extrajudiciais. Ficam suspensos os prazos de validade dos protocolos, de qualificação e de prática dos atos notariais e de registro; ressalvados os prazos referentes a registro de nascimento e óbito, repasse das parcelas dos emolumentos aos credores previstos na Lei Estadual nº 3.350 e transmissão dos resumos dos atos à Corregedoria Geral da Justiça e o recolhimento dos emolumentos devidos ao Fundo Especial de Despesa/TJRJ.
RJ	TJRJ	PROVIMENTO CGJ Nº 30/2020		Até 30.04.2020	Suspende o trabalho presencial nas unidades judiciárias de primeira instância e regulamenta o regime de plantão extrajudiciário.