Principais ações judiciais
| CASO | TEXTO |
| Rede Sustentabilidade Presidente da República | STF (Adin No. 6.363/DF) | STF confirma a validade da medida provisória n°. 936/2020 e autoriza a redução de jornada e do salário ou suspensão do contrato de trabalho por meio de acordo individual, independentemente da concordância do sindicato. |
| União Federal, IBAMA e outros vs Samarco Mineração S.A., Vale S.A e BHP Billiton Brasil Ltda.| TRF1 (Ação Civil Pública n°. 1024354-89.2019.4.01.3800) | Justiça Federal libera R$ 120 milhões do caso Samarco para uso nas ações de combate à pandemia do novo Covid-19 em Minas Gerais e Espírito Santo. |
| Camila Cassemiro de Oliveira vs Aline Alves de Lima | TJSP (Processo n°.. 2061905-74.2020.8.26.0000) | Sócia obtém liminar que autoriza o pagamento parcelado de quotas em até 10 parcelas mensais com base na teoria da imprevisão em razão da pandemia do Covid-19. |
| Confederação Nacional do Transporte vs Estado do Rio de Janeiro e Outros | STF (BA, MT, PE, RS, SC) | STF (ADPF n°. 665/DF) | Confederação Nacional do Transporte argui ofensa a preceitos fundamentais em razão de decretos municipais e estaduais que fecharam as divisas entre estados e municípios, sob o pretexto de minimizar os efeitos do contágio do novo Covid-19. A Procuradoria Geral da República deu parecer favorável ao deferimento da liminar vindicada pela Confederação para retomada do transporte interestadual e intermunicipal. |
| Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joaçaba vs Construtora Elevação Ltda. | TRT12 (Processo n°. 0000399-37.2020.5.12.0012) | Justiça Trabalhista concede liminar favorável a Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário catarinense para reintegração de todos os empregados da categoria que foram despedidos por conta do Covid-19. |
| PDT vs Presidente da República | STF (Medida Cautelar em Adin n°.6.341/DF) | STF concede liminar pleiteada por partido político para autorizar os Estados, Municípios e Distrito Federal a criarem regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos, em razão da pandemia do Covid-19 |
| Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte e Região vs Federação Estadual das Indústrias de Minas Gerais | TRT3 (Processo n°. 0010218-19.2020.5.03.0183) | Justiça Trabalhista concede liminar em Ação Coletiva ao Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte e Região para que apenas 30% dos empregados do setor estejam obrigados a comparecer presencialmente no ambiente de trabalho, em razão do Covid-19, sem que haja desconto nos salários, além de outras medidas favoráveis aos sindicalizados. |
| SAC vs Governo Federal | TRF1 (Processo n°. 1016660-71.2020.4.01.3400). | Justiça Federal concede liminar para autorizar empresa contribuinte a prorrogar o vencimento de tributos federais em até 3 meses, devido à pandemia causada pelo Covid-19 |
| Camargo Correa Infra Construções S.A vs Prefeito de Florianópolis | TRF4 (Mandado de Segurança n°. 5026678-54.2020.8.24.0023) | Justiça Federal de Santa Catarina denega liminar em mandado de segurança pleiteada por empreiteira que buscava autorização para transporte de aproximadamente 1500 trabalhadores, durante o período de pandemia Covid-19. |
| Presidente da República vs Congresso Nacional | STF (Medida Cautelar em Adin n°. 6.357/DF) | STF concede liminar pleiteada pelo Presidente da República para flexibilizar exigências orçamentais para a criação de programas públicos de combate ao Covid-19 |
| Distrito Federal vs União Federal | STF (Ação Cível Originária n°. 3371 e outras) | STF concede várias decisões liminares em ações semelhantes movidas pelos Estados contra a União para determinar a suspensão por 180 (cento e oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas a Contratos de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública. |
| Procuradora Geral da República vs Juíza da 13ª vara federal de Curitiba | STF (ADPF n°. 568/PR) | STF homologa proposta de acordo em ADPF para destinar R$ 1.6 bi que seriam utilizados em projetos na área de Educação para que sejam destinados ao Ministério da Saúde, com a finalidade de custeio de ações de prevenção, combate e mitigação da pandemia Covid-19. |
| Município de Santos vs Diretor-Presidente da Autoridade Portuária de Santos S.A| TRF3 (Mandado de Segurança nº. 5002091-76.2020.4.03.6104) | Justiça Federal concede liminar para determinar à Autoridade Portuária do Porto de Santos que adote uma série de medidas de fiscalização e controle no desembarque de passageiros a fim de se evitar a disseminação do Covid-19. |
| Lojas Americanas S.A vs. Estado do Rio de Janeiro e Outros | TJRJ (Processo: 006646318.2020.8.19.0001) | Justiça Estadual do Rio de Janeiro concede liminar que autoriza rede de lojas varejistas a comercializar alimentos, itens de farmácia, produtos de higiene pessoal e limpeza, durante a vigência das medidas restritivas tomadas em razão da pandemia do causada pelo Covid-19. |
| Condor Equipamentos Industriais Ltda vs. Juiz da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte | TRT3 (Mandado de Segurança Cível 0010521-97.2020.5.03.0000) | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região cassou decisão liminar proferida na Ação Civil Coletiva movida pelo Sindicato dos Metalúrgicos de BH e região, que havia determinado a redução de 70% dos empregados presenciais nas indústrias, revogando tal disposição e todas as demais obrigações lá contidas. |
| Ministério Público Federal vs Juiz Federal da 3ª vara federal de Porto Alegre/RS | TRF4 (Processo No. 50114162720204040000) | Tribunal Regional da 4ª Região rejeita liminar que buscava a suspensão das medidas de remoção dos moradores de Vila Nazaré para reassentamento devido à pandemia de Covid-19. |
| Conselho Federal da OAB x Presidente da República| STF (ADPF No. 672/DF) | STF concede liminar para assegurar aos Estados e Municípios o exercício da competência concorrente para adotar ou manter medidas restritivas durante a pandemia de Covid-19. |
| Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndio, de Cursos vs Hercules -Vigilância e Segurança Ltda. | TRT1 (Ação Civil Pública No. 0100285-32.2020.5.01.0071) | TRT 1 concede liminar que anula as medidas de suspensão do contrato de trabalho sem remuneração de seus empregados, impõe a abstenção de novas suspensões sem negociação prévia e dá outras providências. |
| Ministério Público do Trabalho vs Andrade Gutierrez engenharia S/A, Votorantim Metais Zinco S/A, Construcap CCPS Enngenharia e Comercio S/A | Labour Court of Juína/MT (Processo No. 0000168-88.2020.5.23.0081) | Juízo Trabalhista de Juína/MT concede liminar para determinar a paralisação das atividades de construção e mineração. |
| VBR Gastronomia & Alimentos Eirelli vs Thereze Monteiro da Costa e outros | TJSP (Processo No. 1026645-41.2020.8.26.0100). | Tribunal de Justiça de São Paulo concede liminar para reduzir o valor de aluguel em até 30% a uma empresa de alimentos que teve queda no faturamento em razão do covid-19. |
| Município de Santa Cruz do Sul vs Estado do Rio Grande do Sul | STF (Processo nº. 5012026-37.2020.8.21.7000) | O STF afastou o pedido do Município de Santa Cruz do Sul para suspender a decisão do TJRS que invalidou o decreto municipal proibindo a abertura de loja de produtos naturais durante a pandemia da COVID19. |
| Cuiabá Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. vs Minerva Comercializadora de Energia Ltda.| TJSP (Processo nº. 1028944-88.2020.8.26.0100) | O TJSP indeferiu o pedido formulado pelo Shopping Center em sede de tutela de urgência para que o contrato de fornecimento de energia na modalidade take-or-pay fosse suspenso em razão da pandemia da COVID19. |
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