Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.
Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.
Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.
Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.
| ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO | |||||
| JURISDIÇÃO | ÓRGÃO | ATO/NORMA | SUSPENSÃO DE PRAZO | PERÍODO | DIRETRIZES |
| CE | Poder Executivo do Estado do Ceará | DECRETO Nº. 33.671/2020 | X | Até 19.07.2020 | Até o dia 19.07.2020, ficam prorrogadas, no Estado do Ceará, as medidas de isolamento social previstas no Decreto n°. 33.519/2020. |
| CE | Poder Executivo do Estado do Ceará | DECRETO Nº. 33.637/2020 | X | Até 12.07.2020 | Altera o Decreto nº. 33.519/2020 para estender o ponto facultativo dos servidores públicos estaduais até o dia 12.07.2020. |
| CE | Poder Executivo do Estado do Ceará | DECRETO Nº. 33.631/2020 | X | Até 28.06.2020 | Até o dia 28 .06.2020, ficam prorrogadas, no Estado do Ceará, na forma e condições estabelecidas neste Decreto, as medidas de isolamento social previstas no Decreto n.° 33.519/2020 e suas alterações posteriores. |
| CE | Poder Executivo do Estado do Ceará | DECRETO Nº. 33.575/2020 | X | Até 20.05.2020 | Altera o Decreto nº. 33.519/2020, para estender o ponto facultativo dos servidores públicos estaduais até o dia 20.05.2020. |
| CE | SEMA | PORTARIA SEMA Nº. 36/2020 | X | Indeterminado | Institui regime de teletrabalho para os servidores que trabalham no âmbito da SEMA, por período indeterminado. |
| CE | SEMA | PORTARIA SEMA Nº. 35/2020 | √ | 10 dias, a partir do dia 20.03.2020, prorrogável. | Suspende os prazos administrativos relativos a procedimentos de autorização para fins de licenciamento ambiental, autorização para eventos e autorização para pesquisa científica em unidades de conservação. A suspensão dos prazos descritos no caput deste artigo estão vinculados ao período em que perdurar a decretação de estado de emergência. |
| CE | SEMACE | PORTARIA SEMACE Nº.51/2020 | √ | Até 30.03.2020, com possibilidade de prorrogação | Suspende os prazos administrativos no âmbito da SEMACE, pelo prazo de 10 dias, a partir do dia 20.03.2020. Licenças ambientais com vencimento em meio ao período de suspensão encontram-se prorrogadas até o dia 30/03/2020. Prevê que os prazos poderão ser automaticamente prorrogados em virtude da edição de novos decretos estaduais que limitem ou impeçam a prestação de serviço público de competência da SEMACE, cujos prazos estão vinculados à vigência do novo decreto. |
| CE | Poder Executivo do Estado do Ceará | DECRETO Nº. 33.510/2002 | X | N/A | Decreta situação de Emergência e suspende várias atividades por 15 dias. |
| CE | Poder Executivo do Estado do Ceará | DECRETO Nº. 33.519/2020 | X | N/A | Suspensão de atividades com potencial de aglomeração. Determinado ponto facultativo para o serviço público estadual. |
| CE | Secretaria da Fazenda e Procuradoria | DECRETO Nº. 33.526/2020 | √ | 60 dias a partir de 24.03.2020 | Suspende e prorroga os prazos concernentes a atos e procedientos da Secretaria da Fazenda do Estado e da Procuradoria do Estado do Ceará. |
| TRIBUNAIS | |||||
| JURISDIÇÃO | ÓRGÃO | ATO/NORMA | SUSPENSÃO DE PRAZO | PERÍODO | DIRETRIZES |
| CE | TJCE | PORTARIA Nº. 1005/2020 | √ | Até 11.08.2020 | Prorroga a suspensão de prazos processuais físicos e atualiza a relação de comarcas do Interior onde permanecem suspensos os prazos processuais eletrônicos. |
| CE | TJCE | PORTARIA Nº. 916/2020 | - | A partir de 14.07.2020 | Determina a retomada das atividades presenciais. |
| CE | TJCE | PORTARIA Nº. 775/2020 | √ | Até 14.07.2020 | Prorroga a suspensão dos prazos nos processos físicos e em todos os processos em trâmite nas comarcas em lockdown. |
| CE | TJCE | PROVIMENTO Nº. 20/2020/CGJCE | √ | Até 31.12.2020 | Prorroga a suspensão do atendimento presencial e dos prazos no âmbito dos serviços notariais e de registros. |
| CE | TJCE | PORTARIA Nº. 825/2020 | - | Até 30.06.2020 | Prorroga o regime obrigatório de teletrabalho. |
| CE | TJCE | PORTARIA N.º 809 /2020 | √ | Até 14.06.2020 | Prorroga a suspensão dos prazos nos processos físicos e em todos os processos em trâmite nas comarcas em lockdown. |
| CE | TJCE | PROVIMENTO Nº. 14/2020/CGJCE | √ | Até 31.05.2020 | Prorroga a suspensão do atendimento presencial e dos prazos no âmbito dos serviços notariais e de registros. |
| CE | TJCE | PORTARIA Nº. 679/2020 | √ | De 08.05.2020 a 20.05.2020 | Suspende os prazos processuais para todos os feitos. |
| CE | TJCE | PROVIMENTO Nº. 13/2020/CGJCE | √ | Até 15.05.2020 | Prorroga a suspensão do atendimento presencial e dos prazos no âmbito dos serviços notariais e de registros. |
| CE | TJCE | PORTARIA N.º 648 /2020 | - | Até 15.05.2020 | Prorroga o regime obrigatório de teletrabalho. |
| CE | TJCE | PROVIMENTO Nº. 11/2020/CGJCE | √ | Até 30.04.2020 | Prorroga a suspensão do atendimento presencial e dos prazos no âmbito dos serviços notariais e de registros. |
| CE | TJCE | PORTARIA Nº. 270 /2020 | √ | até 30.04.2020 | Instituído o regime de teletrabalho e suspenso o atendimento presencial. |
| CE | TJCE | PROVIMENTO Nº. 07/2020/CGJCE | √ | Até 15.04.2020 | Determina a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro. |
_v1.jpg?crc=204281138)
