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Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.

Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.

Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.

Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
BA	INEMA	PORTARIA Nº. 20.916/2020	√	De 25.03.2020 a 27.06.2020	Suspende os prazos dos processsos administrativos no âmbito do INEMA, por 30 dias corridos, a partir de 27.06.2020. Incluem-se na suspensão os procedimentos de renovação de licença, licenciamento, outorga, autorizações, defesas e recursos de autos de infração e notificações. As licenças ambientais, outorgas e autorizações vencidas no período entre 25.03.2020 e 27.07.2020 estão automaticamente prorrogadas até o dia 27.07.2020.
BA	CONERH	RESOLUÇÃO Nº. 122/2020	X	A partir de 16.06.2020, por tempo indeterminado	Autoriza o uso de videoconferência e outros tipos de tecnologia à distância para realização das reuniões plenárias, ordinárias e extraordinárias do Conselho, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalhos.
BA	CEPRAM	RESOLUÇÃO Nº. 4.811/2020	X	A partir de 16.06.2020, por tempo indeterminado	Autoriza o uso de videoconferência e outros tipos de tecnologia à distância para realização das reuniões plenárias, ordinárias e extraordinárias do Conselho, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalhos.
BA	INEMA	PORTARIA Nº. 20.701/2020	√	Até 27.06.2020	Suspende os prazos administrativos do INEMA por 30 dias, a partir de 27.05.2020. Incluem-se na suspensão os procedimentos de renovação de licença, licenciamento, outorga, autorizações, defesas e recursos de autos de infração e notificações. A suspensão não se aplica às medidas emergenciais de mitigação de impactos ambientais. A licenças ambientais, outorgas e autorizações vencidas no período entre 25.03.2020 e 27.06.2020 estão automaticamente prorrogadas até 27.06.2020.
BA	Poder Legislativo do Estado da Bahia	LEI Nº. 14.263/2020	√	A partir de 18.05.2020, por tempo indeterminado.	Suspende os prazos dos processos administrativos sancionatórios, bem como o transcurso da prescrição das respectivas sanções administrativas, a partir de 18.05.2020.
BA	Poder Executivo do Estado da Bahia	DECRETO Nº. 19.650/2020	√	Enquanto viger o estado de calamidade pública	Suspende os prazos dos processos administrativos disciplinares e sancionatórios no âmbito da Administração Pública estadual.
BA	INEMA	http://www.inema.ba.gov.br/2020/03/covid-19-central-de-atendimento-do-inema-reduz-horario-de-atendimento-temporariamente/	X	N/A	Central de Atendimento do Inema reduz horário de atendimento ao público (horário passará a ser de 10h às 13h).
BA	INEMA	PORTARIA Nº. 20.286/2020	√	30 dias a partir de 25.03.2020	Suspende os prazos administrativos no âmbito do INEMA, incluindo procedimentos de apresentação de condicionantes, atendimento de notificações, renovação de licenças, licenciamento, outorga, autorizações e autos de infração.
TRIBUNAIS
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
BA	TJBA	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 413/2020	√	Até 31.08.2020	Prorroga o prazo de vigência do teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos.
BA	TJBA	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 346/2020	√	Até 31.07.2020	Prorroga o prazo de vigência do teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos.
BA	TJBA	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 303/2020	√	Até 14.06.2020	Prorroga o prazo de vigência do teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos.
BA	TJBA	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 300/2020	-	N/A	Antecipa feriados e revoga suspensões de expediente no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
BA	TJBA	ATO CONJUNTO N° 09	√	Até 31.05.2020	Prorroga o prazo de vigência do teletrabalho nas unidades judiciárias e a suspensão dos prazos em processos físicos. Determina a suspensão automática dos prazos em processos físicos e eletrônicos em caso de lockdown.
BA	TJBA	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 282/2020	-	A partir de 08.05.2020	Altera o Decreto Judiciário nº. 276/2020. Regulamenta a realização de audiências por videoconferência.
BA	TJBA	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 279/2020	-	Até 15.05.2020	Prorroga o regime de teletrabalho nas unidades administrativas.
BA	TJBA	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 276/2020	-	N/A	Regulamenta a realização de audiências por videoconferência.
BA	TJBA	ATO CONJUNTO N° 007	√	Até 15.05.2020	Prorroga o regime extraordinário e a suspensão ds prazos em processos físicos. Determina a retomada dos prazos em processos eletrônicos a partir de 04.05.2020. Regulamenta as audiências e sessões de julgamento virtuais.
BA	TJBA	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 244/2020	-	Indeterminado	Disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento dos Órgãos de Segundo Grau.
BA	TJBA	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 237/2020	-	Até 30.04.2020	Suspende as audiências e sessões de julgamento do Primeiro Grau de jurisdição, inclusive dos Tribunais do Júr
BA	TJBA	ATO CONJUNTO Nº. 5/2020	√	até 30.04.2020	Prorrogada a suspensão dos prazos processuais. Suspenso o atendimento presencial. Instituído o regime extraordinário de teletrabalho.
BA	TJBA	PORTARIA CONJUNTA Nº. CGJ/CCI – 07/20020-GSEC	√	Até 30.04.2020	Determinada a suspensão do atendimento presencial e dos prazos no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro.