Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.

Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.

Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.

Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
JURISDIÇÃO ÓRGÃO ATO/NORMA SUSPENSÃO DE PRAZO PERÍODO DIRETRIZES
MG PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº. 48.017/2020   Até 31.08.2020 Prorroga, até 31.08.2020, a suspensão dos prazos dos processos administrativos estabelecida pelo Decreto nº. 47.890/2020.
MG SEMAD, IEF, IGAM e FEAM RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE Nº. 2.979/2020   Até 31.07.2020 Prorroga a suspensão do atendimento presencial ao público no âmbito das unidades integrantes do SISEMA.
MG IEF PORTARIA IEF Nº. 79/2020 X Até 31.07.2020 Prorroga o prazo de validade das Declarações de Colheita e Comercialização de Floresta Plantada – DCC com prazo de validade final entre 30.03.2020 e 31.07.2020.
MG PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº. 47.994/2020   Até 31.07.2020 Prorroga, até 31.07.2020, a suspensão dos prazos dos processos administrativos estabelecida pelo Decreto nº. 47.890/2020.
MG SEMAD, FEAM, IEF, IGAM e ARSAE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE Nº. 2.975/2020 X Enquanto durar a situação de emergência em saúde pública declarada pelo Decreto NE nº. 113/2020 Estabelece exceções à suspensão da contagem prazos processuais e estabelece hipóteses de interrupção de prazo para a prática de requerimentos de renovação e prorrogação de prazos de licenciamento ambiental, outorga de recursos hídricos, intervenções ambientais e outros hipóteses que menciona.
MG IEF PORTARIA IEF Nº. 64/2020 X Até 30.06.2020 Prorroga o prazo de validade das Declarações de Colheita e Comercialização de Floresta Plantada – DCC com prazo de validade final entre 30.03.2020 e 30.06.2020.
MG SEMAD, IEF, IGAM e FEAM RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD, IEF, IGAM E FEAM Nº. 2.965/2020   Até 30.06.2020 Prorroga a suspensão dos prazos processuais estabelecida pela Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM nº. 2.950/2020.
MG SEMAD, IEF, IGAM e FEAM RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD, IEF, IGAM E FEAM Nº. 2.963/2020   Até 31.05.2020 Prorroga a suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades do Sisema. Prorroga, por igual período, a suspensão das viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimentos emergenciais.
MG PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decreto nº. 47.932/2020   Até 31.05.2020 Prorroga a suspensão dos prazos dos processos administrativos estabelecida pelo Decreto nº. 47.890, até o dia 31/05/2020.
MG SEMAD DELIBERAÇÃO CONJUNTA COPAM/CERH-MG Nº. 19/2020 X A partir de 27.04.2020 Suspendeu as reuniões presenciais dos órgãos colegiados. A partir do dia 27.04.2020, as reuniões remotas do COPAM e do CERH-MG começarão a ser realizadas por videoconferência.
MG SEMAD, IEF, IGAM e FEAM RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD, IEF, IGAM E FEAM Nº. 2.959/2020 X Indeterminado, a partir de 16.04.2020 Dispõe sobre os procedimentos para a realização de viagens a serviço, vistorias, fiscalizações e atendimentos locais necessários ao interesse público, durante a Situação de Emergência em Saúde Pública. Determina que os empreendimentos fiscalizados devem apresentar Declaração de que cumprem as medidas de saúde indicadas pela Secretaria de Estado de Saúde – SES/MG.
MG IEF PORTARIA Nº. 48/2020 - Indeterminado, a partir de 16.04.2020 Prorroga a suspensão da visitação nas unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual de Florestas, de que trata a Portaria IEF nº 41, de 17 de março de 2020.
MG FEAM Decisão com base no Decreto 47.890/2020
Comunicado oficial:  http://www.feam.br/banco-de-noticias/1915-2020-04-07-22-36-22
  DGRSS e DCP até 15.05.2020. MTR para construção civil até 24.05.2020. Suspensão de prazos para a entrega das seguintes declarações ambientais: - Declaração de Gestão Resíduos de Serviço de Saúde (prorrogado de 31.03 para 15.05.2020); - Declaração de Carga Poluidora (prorogado de 31.03 para 15.05.2020).  Emissão obrigatória do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) para o setor da construção civil.(Antes: a partir de 09.04. Agora: a partir de 24.05).
MG COPAM DELIBERAÇÃO CONJUNTA COPAM/CERH-MG Nº. 19/2020 X Indeterminado Ficam suspensas todas as reuniões do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
MG SISEMA Artigo 5º do Decreto 47.890/2020
 Comunicado Oficial: http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/4129-sisema-suspende-prazos-do-licenciamento-ambiental-fiscalizacao-e-outros-atos
  20.03 a 30.04.2020 Suspensão dos prazos de atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização. A norma é aplicável a todos os atos autorizativos da SEMAD, IGAM, IEF e Feam.
MG SEMAD RESOLUÇÃO SEMAD Nº. 2.947/2020 X N/A Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02, de 16 de março de 2020, e classifica os “serviços essenciais”, no âmbito da SEMAD.
MG FEAM PORTARIA FEAM Nº. 661/2020 X N/A Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02, de 16 de março de 2020, e classifica os “serviços essenciais”, no âmbito da FEAM.
MG IEF PORTARIA IEF Nº. 38/2020 X N/A Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02, de 16 de março de 2020, e classifica os “serviços essenciais”, no âmbito do IEF.
MG IGAM PORTARIA IGAM Nº. 15/2020 X N/A Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02, de 16 de março de 2020, e classifica os “serviços essenciais”, no âmbito do IGAM.
MG PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº. 2/2020 X N/A Suspendeu as visitações públicas e o atendimento presencial ao público externo, quando puderem ser prestados por meio eletrônico ou telefônico. Adotou o regime especial de teletrabalho como medida temporária enquanto permanecer a situação de Emergência declarada pela Secretaria da Saúde.
MG PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº. 6/2020   - Ficam suspensos os prazos de processos administrativos, no âmbito do Poder Executivo. (Não aplicável aos órgãos de Segurança Pública).
MG PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº. 47.891/2020 X até 31.12.2020 Decreta estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do Estado, até o dia 31.12.2020 e autoriza a ocupação e o uso temporário de bens e serviços necessários ao enfrentamento da crise causada pelo COVID-19.
MG PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº. 17/2020 X Indeterminado Ficam vedadas a realização de eventos com mais de trinta pessoas; II – práticas comerciais abusivas em relação a bens essenciais à saúde. Fornecedores e comerciantes devem limitar o quantitativo para a aquisição individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à alimentação. Lotação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros não excederá à metade da capacidade de passageiros sentados. Proíbe realização de feiras, shoppings, bares, restaurantes, cinemas, clubes, etc. Determina que os Municípios devem suspender ou limitar acesso a parques e limitar lotação serviço transporte. Os estabelecimentos comerciais e industriais que permanecerem abertos devem adotar sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, e que implementem medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19.
MG PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº. 11/2020 X Indeterminado Fica proibido o transporte interestadual coletivo de passageiros, pelas modalidades rodo- viária, ferroviária e aquaviária, de natureza jurídica pública ou privada, em todo o território do Estado, por tempo indeterminado, a partir de zero hora do dia 23 de março de 2020.
MG SEMAD RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD, IEF, IGAM e FEAM Nº. 2.950/2020   Até 31.03.2020 Ficam temporariamente suspensos, até o dia 31 de março de 2020, os atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do SISEMA
MG SEMAD RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD, IEF, IGAM E
FEAM Nº 2.955/2020
  Até 30.04.2020 Ficam prorrogados até 30/04/2020 os prazos estabelecidos na Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM nº 2.950, de 19 de março de 2020.
MG PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 31/2020 - A partir de 13.04.2020 Determina que a restrição de transporte interestadual de passageiros de que trata a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID 19 nº. 11 não se aplica às hipóteses de transporte de trabalhadores para as atividades agrossilvipastoris e agroindustriais.
TRIBUNAIS 
JURISDIÇÃO ÓRGÃO ATO/NORMA SUSPENSÃO DE PRAZO PERÍODO DIRETRIZES
MG TJMG PORTARIA CONJUNTA Nº. 1.026/PR/2020 - N/A Institui o Projeto Virtualizar no âmbito da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais, cujo objetivo é a virtualização de todo o acervo de processos processos físicos, cíveis e criminais em tramitação no âmbito da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Estado.
MG TJMG PORTARIA CONJUNTA Nº. 1.025/PR/2020   A partir de 03.08.2020 Dispõe sobre o plano de retomada gradual das atividades. Prorroga as suspensões dos prazos em processos físicos. Determina a retomada das atividades presenciais.
MG TJMG PORTARIA CONJUNTA Nº. 1.006/PR/2020   Até 15.07.2020 Prorroga a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais.
MG TJMG PORTARIA CONJUNTA Nº. 1.005/PR/2020   Até 15.07.2020 Prorroga o regime de plantão extraordinário e a suspensão dos dos prazos dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio físico.
MG TJMG PORTARIA CONJUNTA Nº. 1.001/PR/2020   Até 22.06.2020 Prorroga o regime de plantão extraordinário e a suspensão dos dos prazos dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio físico.
MG TJMG PORTARIA CONJUNTA Nº. 992/2020 - Até 14.06.2020 Prorroga a suspensão no atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais.
MG TJMG PORTARIA CONJUNTA Nº. 990/2020   Até 14.06.2020 Prorroga o regime de plantão extraordinário e a suspensão dos dos prazos dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio físico.
MG TJMG PORTARIA CONJUNTA Nº. 982/2020   Até 31.05.2020 Prorroga o atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais.
MG TJMG PORTARIA CONJUNTA Nº. 976/2020 X Até 31.05.2020 Prorroga as medidas previstas nas Portarias Conjuntas da Presidência nº. 952, nº. 957 e nº. 963. Determina o regular andamento dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico, salvo aqueles de competência da Lei federal nº. 9.099.
MG TJMG PORTARIA CONJUNTA Nº. 965/2020 X Até 15.05.2020 Suspende o atendimento presencial nas serventias extrajudicias no âmbito do Estado de Minas Gerais.
MG TJMG PORTARIA CONJUNTA Nº. 963/2020   Até 15.05.2020 Prorroga a suspensão dos prazos em processos físicos e do trabalho presencial. Regulamenta as sessões de julgamento e a realização de audiências. 
MG TJMG PORTARIA CONJUNTA Nº. 960/2020 X Até 30.04.2020 Suspende o atendimento presencial nas serventias extrajudicias no âmbito do Estado de Minas Gerais.
MG TJMG PORTARIA CONJUNTA Nº. 957/2020   Até 30.04.2020 Regulamenta o regime de plantão extraordinário e o peticionamento em processos físicos e eletrônicos. Suspende os prazos dos processos administrativos em curso na Corregedoria-Geral de Justiça e Direção do Foro. 
MG TJMG PORTARIA CONJUNTA Nº. 955/2020   Até 12.04.2020 Suspende o atendimento presencial e os prazos no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro.
MG TJMG PORTARIA CONJUNTA Nº. 952/PR/2020   até 30.04.2020 Estabelece, a partir de 30.03.2020, o regime de plantão extraordinário. Suspensão do trabalho presencial, assegurada a manutenção dos serviços essenciais. Ficam suspensos os prazos dos processos físicos e eletrônicos, as audiências em casos não urgentes e as sessões de julgamento. Fica mantida a realização das sessões de julgamento virtuais.
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