Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.
Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.
Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.
Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO | |||||
JURISDIÇÃO | ÓRGÃO | ATO/NORMA | SUSPENSÃO DE PRAZO | PERÍODO | DIRETRIZES |
MG | PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | DECRETO Nº. 48.017/2020 | √ | Até 31.08.2020 | Prorroga, até 31.08.2020, a suspensão dos prazos dos processos administrativos estabelecida pelo Decreto nº. 47.890/2020. |
MG | SEMAD, IEF, IGAM e FEAM | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE Nº. 2.979/2020 | √ | Até 31.07.2020 | Prorroga a suspensão do atendimento presencial ao público no âmbito das unidades integrantes do SISEMA. |
MG | IEF | PORTARIA IEF Nº. 79/2020 | X | Até 31.07.2020 | Prorroga o prazo de validade das Declarações de Colheita e Comercialização de Floresta Plantada – DCC com prazo de validade final entre 30.03.2020 e 31.07.2020. |
MG | PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | DECRETO Nº. 47.994/2020 | √ | Até 31.07.2020 | Prorroga, até 31.07.2020, a suspensão dos prazos dos processos administrativos estabelecida pelo Decreto nº. 47.890/2020. |
MG | SEMAD, FEAM, IEF, IGAM e ARSAE | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE Nº. 2.975/2020 | X | Enquanto durar a situação de emergência em saúde pública declarada pelo Decreto NE nº. 113/2020 | Estabelece exceções à suspensão da contagem prazos processuais e estabelece hipóteses de interrupção de prazo para a prática de requerimentos de renovação e prorrogação de prazos de licenciamento ambiental, outorga de recursos hídricos, intervenções ambientais e outros hipóteses que menciona. |
MG | IEF | PORTARIA IEF Nº. 64/2020 | X | Até 30.06.2020 | Prorroga o prazo de validade das Declarações de Colheita e Comercialização de Floresta Plantada – DCC com prazo de validade final entre 30.03.2020 e 30.06.2020. |
MG | SEMAD, IEF, IGAM e FEAM | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD, IEF, IGAM E FEAM Nº. 2.965/2020 | √ | Até 30.06.2020 | Prorroga a suspensão dos prazos processuais estabelecida pela Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM nº. 2.950/2020. |
MG | SEMAD, IEF, IGAM e FEAM | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD, IEF, IGAM E FEAM Nº. 2.963/2020 | √ | Até 31.05.2020 | Prorroga a suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades do Sisema. Prorroga, por igual período, a suspensão das viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimentos emergenciais. |
MG | PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Decreto nº. 47.932/2020 | √ | Até 31.05.2020 | Prorroga a suspensão dos prazos dos processos administrativos estabelecida pelo Decreto nº. 47.890, até o dia 31/05/2020. |
MG | SEMAD | DELIBERAÇÃO CONJUNTA COPAM/CERH-MG Nº. 19/2020 | X | A partir de 27.04.2020 | Suspendeu as reuniões presenciais dos órgãos colegiados. A partir do dia 27.04.2020, as reuniões remotas do COPAM e do CERH-MG começarão a ser realizadas por videoconferência. |
MG | SEMAD, IEF, IGAM e FEAM | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD, IEF, IGAM E FEAM Nº. 2.959/2020 | X | Indeterminado, a partir de 16.04.2020 | Dispõe sobre os procedimentos para a realização de viagens a serviço, vistorias, fiscalizações e atendimentos locais necessários ao interesse público, durante a Situação de Emergência em Saúde Pública. Determina que os empreendimentos fiscalizados devem apresentar Declaração de que cumprem as medidas de saúde indicadas pela Secretaria de Estado de Saúde – SES/MG. |
MG | IEF | PORTARIA Nº. 48/2020 | - | Indeterminado, a partir de 16.04.2020 | Prorroga a suspensão da visitação nas unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual de Florestas, de que trata a Portaria IEF nº 41, de 17 de março de 2020. |
MG | FEAM | Decisão com base no Decreto 47.890/2020 Comunicado oficial: http://www.feam.br/banco-de-noticias/1915-2020-04-07-22-36-22 |
√ | DGRSS e DCP até 15.05.2020. MTR para construção civil até 24.05.2020. | Suspensão de prazos para a entrega das seguintes declarações ambientais: - Declaração de Gestão Resíduos de Serviço de Saúde (prorrogado de 31.03 para 15.05.2020); - Declaração de Carga Poluidora (prorogado de 31.03 para 15.05.2020). Emissão obrigatória do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) para o setor da construção civil.(Antes: a partir de 09.04. Agora: a partir de 24.05). |
MG | COPAM | DELIBERAÇÃO CONJUNTA COPAM/CERH-MG Nº. 19/2020 | X | Indeterminado | Ficam suspensas todas as reuniões do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais. |
MG | SISEMA | Artigo 5º do Decreto 47.890/2020 Comunicado Oficial: http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/4129-sisema-suspende-prazos-do-licenciamento-ambiental-fiscalizacao-e-outros-atos |
√ | 20.03 a 30.04.2020 | Suspensão dos prazos de atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização. A norma é aplicável a todos os atos autorizativos da SEMAD, IGAM, IEF e Feam. |
MG | SEMAD | RESOLUÇÃO SEMAD Nº. 2.947/2020 | X | N/A | Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02, de 16 de março de 2020, e classifica os “serviços essenciais”, no âmbito da SEMAD. |
MG | FEAM | PORTARIA FEAM Nº. 661/2020 | X | N/A | Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02, de 16 de março de 2020, e classifica os “serviços essenciais”, no âmbito da FEAM. |
MG | IEF | PORTARIA IEF Nº. 38/2020 | X | N/A | Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02, de 16 de março de 2020, e classifica os “serviços essenciais”, no âmbito do IEF. |
MG | IGAM | PORTARIA IGAM Nº. 15/2020 | X | N/A | Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02, de 16 de março de 2020, e classifica os “serviços essenciais”, no âmbito do IGAM. |
MG | PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº. 2/2020 | X | N/A | Suspendeu as visitações públicas e o atendimento presencial ao público externo, quando puderem ser prestados por meio eletrônico ou telefônico. Adotou o regime especial de teletrabalho como medida temporária enquanto permanecer a situação de Emergência declarada pela Secretaria da Saúde. |
MG | PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº. 6/2020 | √ | - | Ficam suspensos os prazos de processos administrativos, no âmbito do Poder Executivo. (Não aplicável aos órgãos de Segurança Pública). |
MG | PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | DECRETO Nº. 47.891/2020 | X | até 31.12.2020 | Decreta estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do Estado, até o dia 31.12.2020 e autoriza a ocupação e o uso temporário de bens e serviços necessários ao enfrentamento da crise causada pelo COVID-19. |
MG | PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº. 17/2020 | X | Indeterminado | Ficam vedadas a realização de eventos com mais de trinta
pessoas; II – práticas comerciais abusivas em relação a bens essenciais à
saúde. Fornecedores e comerciantes devem limitar o quantitativo para a
aquisição individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à
alimentação. Lotação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de
passageiros não excederá à metade da capacidade de passageiros sentados.
Proíbe realização de feiras, shoppings, bares, restaurantes, cinemas, clubes,
etc. Determina que os Municípios devem suspender ou limitar acesso a parques
e limitar lotação serviço transporte. Os estabelecimentos comerciais e
industriais que permanecerem abertos devem adotar sistemas de escalas,
revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contato
e aglomeração de trabalhadores, e que implementem medidas de prevenção ao
contágio pelo COVID-19. |
MG | PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº. 11/2020 | X | Indeterminado | Fica proibido o transporte interestadual coletivo de passageiros, pelas modalidades rodo- viária, ferroviária e aquaviária, de natureza jurídica pública ou privada, em todo o território do Estado, por tempo indeterminado, a partir de zero hora do dia 23 de março de 2020. |
MG | SEMAD | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD, IEF, IGAM e FEAM Nº. 2.950/2020 | √ | Até 31.03.2020 | Ficam temporariamente suspensos, até o dia 31 de março de 2020, os atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do SISEMA |
MG | SEMAD | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD, IEF, IGAM E FEAM Nº 2.955/2020 |
√ | Até 30.04.2020 | Ficam prorrogados até 30/04/2020 os prazos estabelecidos na Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM nº 2.950, de 19 de março de 2020. |
MG | PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 31/2020 | - | A partir de 13.04.2020 | Determina que a restrição de transporte interestadual de passageiros de que trata a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID 19 nº. 11 não se aplica às hipóteses de transporte de trabalhadores para as atividades agrossilvipastoris e agroindustriais. |
TRIBUNAIS | |||||
JURISDIÇÃO | ÓRGÃO | ATO/NORMA | SUSPENSÃO DE PRAZO | PERÍODO | DIRETRIZES |
MG | TJMG | PORTARIA CONJUNTA Nº. 1.026/PR/2020 | - | N/A | Institui o Projeto Virtualizar no âmbito da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais, cujo objetivo é a virtualização de todo o acervo de processos processos físicos, cíveis e criminais em tramitação no âmbito da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Estado. |
MG | TJMG | PORTARIA CONJUNTA Nº. 1.025/PR/2020 | √ | A partir de 03.08.2020 | Dispõe sobre o plano de retomada gradual das atividades. Prorroga as suspensões dos prazos em processos físicos. Determina a retomada das atividades presenciais. |
MG | TJMG | PORTARIA CONJUNTA Nº. 1.006/PR/2020 | √ | Até 15.07.2020 | Prorroga a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais. |
MG | TJMG | PORTARIA CONJUNTA Nº. 1.005/PR/2020 | √ | Até 15.07.2020 | Prorroga o regime de plantão extraordinário e a suspensão dos dos prazos dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio físico. |
MG | TJMG | PORTARIA CONJUNTA Nº. 1.001/PR/2020 | √ | Até 22.06.2020 | Prorroga o regime de plantão extraordinário e a suspensão dos dos prazos dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio físico. |
MG | TJMG | PORTARIA CONJUNTA Nº. 992/2020 | - | Até 14.06.2020 | Prorroga a suspensão no atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais. |
MG | TJMG | PORTARIA CONJUNTA Nº. 990/2020 | √ | Até 14.06.2020 | Prorroga o regime de plantão extraordinário e a suspensão dos dos prazos dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio físico. |
MG | TJMG | PORTARIA CONJUNTA Nº. 982/2020 | √ | Até 31.05.2020 | Prorroga o atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais. |
MG | TJMG | PORTARIA CONJUNTA Nº. 976/2020 | X | Até 31.05.2020 | Prorroga as medidas previstas nas Portarias Conjuntas da Presidência nº. 952, nº. 957 e nº. 963. Determina o regular andamento dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico, salvo aqueles de competência da Lei federal nº. 9.099. |
MG | TJMG | PORTARIA CONJUNTA Nº. 965/2020 | X | Até 15.05.2020 | Suspende o atendimento presencial nas serventias extrajudicias no âmbito do Estado de Minas Gerais. |
MG | TJMG | PORTARIA CONJUNTA Nº. 963/2020 | √ | Até 15.05.2020 | Prorroga a suspensão dos prazos em processos físicos e do trabalho presencial. Regulamenta as sessões de julgamento e a realização de audiências. |
MG | TJMG | PORTARIA CONJUNTA Nº. 960/2020 | X | Até 30.04.2020 | Suspende o atendimento presencial nas serventias extrajudicias no âmbito do Estado de Minas Gerais. |
MG | TJMG | PORTARIA CONJUNTA Nº. 957/2020 | √ | Até 30.04.2020 | Regulamenta o regime de plantão extraordinário e o peticionamento em processos físicos e eletrônicos. Suspende os prazos dos processos administrativos em curso na Corregedoria-Geral de Justiça e Direção do Foro. |
MG | TJMG | PORTARIA CONJUNTA Nº. 952/PR/2020 | √ | até 30.04.2020 | Estabelece, a partir de 30.03.2020, o regime de plantão extraordinário. Suspensão do trabalho presencial, assegurada a manutenção dos serviços essenciais. Ficam suspensos os prazos dos processos físicos e eletrônicos, as audiências em casos não urgentes e as sessões de julgamento. Fica mantida a realização das sessões de julgamento virtuais. |