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Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.

Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.

Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.

Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
MT	SEMA	PORTARIA Nº. 398/2020	√	Até 31.07.2020	Estabelece atendimento remoto, até o dia 31.07.2020, na sede da SEMA e nas Diretorias de Unidades Desconcentradas, resguardada a qualidade no serviço. Suspende os prazos processuais até o dia 31.07.2020.
MT	SEMA	PORTARIA Nº. 348/2020	√	Até 10.07.2020	Prorroga a suspensão dos prazos administrativos decorrentes de autos de infração em trâmite perante a Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração.
MT	SEMA	PORTARIA Nº. 263/2020	√	Até 19.06.2020	Suspende os prazos administrativos decorrentes de autos de infração em trâmite na Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração até o dia 19.06.2020. Entre 18.05.2020 e 19.06.2020, a carga de processos administrativos na SPGA deve ser previamente agendada . Após 19.06.2020 e enquanto perdurar o estado de calamidade pública, o atendimento ocorrerá por e-mail e por telefone.
MT	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MATO GROSSO	DECRETO Nº. 477/2020	X	A partir de 11.05.2020	Regulamenta o retorno das atividades presenciais no âmbito da Administração Pública estadual. Atendimento ao público deverá ser realizado, preferencialmente, por meio do agendamento via e-mail ou telefone, sendo vedada a aglomeração de pessoas nos estabelecimentos.
MT	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MATO GROSSO	DECRETO Nº. 464/2020	X	Até 31.12.2020	Prorroga até 31.12.2020 a validade das licenças de operação, outorgas e cadastros de consumidores de produtos florestais (CC-SEMA) vigentes, com vencimento a partir de 20.03.2020, observado o limite máximo estabelecido na Lei Complementar nº. 592/2017.
MT	PODER LEGISTATIVO ESTADUAL	LEI Nº 11.117, DE 27 DE ABRIL DE 2020.	X	A partir de 27.04.2020	Determina a prorrogação por, ao menos, 90 dias do vencimento de documentos emitidos pela Administração Pública (certidões, autorizações e permissões). Renova automaticamente as licenças e outros documentos emitidos pelos Municípios que sejam exigíveis pelo Estado.
MT	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MATO GROSSO	DECRETO Nº. 453/2020	√	Até o dia 15/05/2020	Prorroga a suspensão dos prazos nos processos administrativos em trâmite no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
MT	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MATO GROSSO	DECRETO Nº. 407/2020	X	Indeterminado	Suspende eventos com potencial de aglomeração e autoriza o trabalho remoto para os servidores.
MT	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MATO GROSSO	DECRETO Nº. 424/2020	X	90 dias	Decreta estado de calamidade pública no âmbito da administração estadual.
MT	SEMA	PORTARIA SEMA Nº. 205/2020	X	Indeterminado	Suspende, a partir de 24.03.2020, o atendimento presencial. Mantém o sistema de protocolo apenas para casos urgentes e mediante agendamento.
MT	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MATO GROSSO	DECRETO Nº. 417/2020	√	30 dias a partir de 20.03.2020	Suspensos os prazos nos processos administrativos em tramitação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
TRIBUNAIS
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
MT	TJMT	PORTARIA CONJUNTA Nº. 493/2020	-	A partir de 03.08.2020	Prorroga o prazo para retomada das atividades presenciais.
MT	TJMT	PORTARIA CONJUNTA Nº. 428/2020	X	A partir de 27.07.2020	Determina a retomada das atividades presenciais. Os prazos em processos físicos e híbridos serão retomados 14 dias após a primeira fase de retomada das atividades.
MT	TJMT	PORTARIA CONJUNTA Nº. 399/2020	√	Até 17.07.2020	Prorroga a suspensão dos prazos em processos físicos e o regime de teletrabalho.
MT	TJMT	PORTARIA CONJUNTA Nº. 372/2020	√	Até 30.06.2020	Prorroga a suspensão dos prazos em processos físicos e o regime de teletrabalho.
MT	TJMT	PORTARIA CONJUNTA Nº. 343/2020	√	Até 14.06.2020	Prorroga a suspensão dos prazos em processos físicos e o regime de teletrabalho.
MT	TJMT	PORTARIA CONJUNTA Nº. 321/2020	√	Até 31.05.2020	Prorroga a suspensão dos prazos em processos físicos e o regime de teletrabalho.
MT	TJMT	PORTARIA CONJUNTA Nº. 305/2020	√	Até 15.05.2020	Prorroga a suspensão dos prazos em processos físicos e determina a retomada dos prazos em processos eletrônicos.
MT	TJMT	PORTARIA 298/2020	-	N/A	Regulamenta as sessões de julgamento virtuais.
MT	TJMT	PORTARIA CONJUNTA Nº. 291/2020	-	N/A	Determina a obrigatoriedade para as as empresas públicas e privadas do cadastro nos sistemas de processo em autos etrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações.
MT	TJMT	PORTARIA CONJUNTA Nº. 283/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº. 289/2020	X	N/A	Regulamenta a realização de sessão de julgamento por videconferência.
MT	TJMT	PORTARIA CONJUNTA Nº. 281/2020	√	Até 30.04.2020	Prorroga a suspensão dos prazos processuais e a modalidade de teletrabalho.
MT	TJMT	PORTARIA Nº. 28/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº. 249/2020	√	Até 20.04.2020	Institui o regime obrigatório de teletrabalho e decretou o fechamento das portas do TJMT.
MT	TJMT	PORTARIA Nº. 25/2020	√	Até 20.04.2020	Determina a suspensão do atendimento presencial nas serventias de registro civil das pessoas naturais e suspende os prazos para os processos de habilitação para casamento. Determinada a redução do atendimento nas serventias das Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande; faculta a redução do horário de atendimento nas demais comarcas.
MT	TJMT	PORTARIA Nº. 1.726/2020	√	Até 30.04.2020	Estabelece o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Determina a suspensão no atendimento presencial, institui o trabalho remoto e suspende os prazos de processos judiciais e administrativos de autos físicos e eletrônicos.