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Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.

Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.

Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.

Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
AP	SEMA	PORTARIA Nº. 53/2020	√	Até 31.07.2020	Prorroga as disposições da Portaria nº. 41/2020. Dentre elas, a suspensão do atendimento presencial e do regime de teletrabalho, bem como a suspensão dos prazos processuais dos autos de infração ambientais e das condicionantes das licenças ambientais, além da validade das licenças e autorizações ambientais vencidas durante a sua vigência.
AP	SEMA	PORTARIA Nº. 51/2020	√	Até 15.07.2020	Prorroga as disposições da Portaria nº. 41/2020. Dentre elas, a suspensão do atendimento presencial e do regime de teletrabalho, bem como a suspensão dos prazos processuais dos autos de infração ambientais e das condicionantes das licenças ambientais, além da validade das licenças e autorizações ambientais vencidas durante a sua vigência.
AP	SEMA	PORTARIA Nº. 48/2020	√	Até 30.06.2020	Prorroga a suspensão do atendimento presencial e o regime de teletrabalho, a suspensão dos prazos processuais dos autos de infração ambientais e das condicionantes das licenças ambientais e a validade das licenças e autorizações ambientais.
AP	SEMA	PORTARIA Nº. 45/2020	√	Até 28.05.2020	Prorroga a suspensão do atendimento presencial ao público, a suspensão dos prazos processuais dos autos de infração ambientais e das condicionantes das licenças ambientais, bem como a validade das licenças e autorizações ambientais vencidas durante a sua vigência.
AP	PODER EXECUTIVO DO AMAPÁ	DECRETO Nº. 1.782/2020	√	Até 02.06.2020	Prorroga o regime de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como a suspensão dos prazos de processos administrativos em trâmite, até o dia 02/06/2020.
AP	PODER EXECUTIVO DO AMAPÁ	DECRETO Nº. 1.726/2020:	√	Até 28.05.2020	Altera o Decreto nº. 1.497/2020 para prorrogar o regime de teletrabalho e a suspensão dos prazos de processos administrativos em trâmite perante aos órgãos da Administração Pública Estadual, até 28.05.2020.
AP	SEMA	PORTARIA SEMA Nº. 42/2020	√	Até 18.05.2020	Prorroga a suspensão do atendimento presencial, do regime de teletrabalho, dos prazos processuais dos autos de infração ambientais, das condicionantes das licenças ambientais e de validade das licenças e autorizações ambientais.
AP	SEMA	PORTARIA SEMA Nº. 41/2020	√	De 19.04.2020 a 03.05.2020	Dentre outras medidas, versa sobre atendimento remoto, teletrabalho e medidas de prevenção ao Coronavírus a serem adotadas no âmbito da SEMA. Suspende prazos processuais dos autos de infração ambiental, das condicionantes das licenças ambientais e das sindicâncias instauradas.
AP	SEMA	PORTARIA SEMA Nº. 40/2020	√	Até 18.04	Prorroga a suspensão do atendimento ao público e dos prazos administrativos, no âmbito da SEMA, previstos na Portaria SEMA n. 37/2020.
AP	PODER EXECUTIVO DO AMAPÁ	DECRETO Nº. 1414/2020	√	15 dias a partir de 20.03.2020	Suspensão de todos os prazos de processos administrativos em trâmite no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Amapá (à exceção dos órgãos de segurança pública).
AP	PODER EXECUTIVO DO AMAPÁ	DECRETO Nº. 1413/2020	X	N/A	Decreta estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
AP	SEMA	PORTARIA SEMA Nº. 37/2020	√	N/A	Reduz o horário de funcionamento do protocolo presencial e suspende o atendimento ao público. Suspende os prazos das condicionantes das licenças ambientais, dos processos de auto de infração e dos processos de Sindicância instaurados no âmbito da SEMA.
AP	PODER EXECUTIVO DO AMAPÁ	DECRETO Nº. 1496/2020	√	-	Suspende prazos de processos administrativos não tributários; a execução de novos pedidos de protesto em cartório dos débitos inscritos em dívida ativa; o ajuizamento de novas execuções fiscais; as execuções fiscais em andamento; dentre outros.
AP	PODER EXECUTIVO DO AMAPÁ	DECRETO Nº. 1497/2020	√	15 dias a partir de 04.04.2020	Suspensão de todos os prazos de processos administrativos em trâmite no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Amapá (à exceção dos órgãos de segurança pública).
TRIBUNAIS
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
AP	TJAP	DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS DA RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS	-	Até 03.08.2020	Prorroga o regime diferenciado de trabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
AP	TJAP	RESOLUÇÃO N°. 1.369/2020	-	Até 14.07.020	Prorroga o regime diferenciado de trabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
AP	TJAP	ATO CONJUNTO Nº. 544/2020-GP-CGJ	-	Até 05.07.2020.	Prorroga o regime diferenciado de trabalho.
AP	TJAP	ATO CONJUNTO Nº 543/2020-GP-CGJ	√	Regime diferenciado de trabalho prorrogado até o dia 14.06.2020. Prazos suspensos até 02.06.2020.	Prorroga o regime diferenciado de trabalho. Suspende os prazos em todos os processos judiciais e administrativos.
AP	TJAP	RESOLUÇÃO Nº. 1.365/2020	√	Até 31.05.2020	Prorroga o regime diferenciado de trabalho. Determina a suspensão automática dos prazos em processos físicos e eletrônicos em caso de lockdown.
AP	TJAP	RESOLUÇÃO Nº. 1360/2020 ATO CONJUNTO Nº. 538/2020-GP-CGJ	√	Até 15.05.2020	Prorrogam o regime diferenciado de trabalho e a suspensão ds prazos dos processos físicos. Determina a retomada dos prazos para processos eletrônicos a partir de 04.05.2020. Regulamenta as sessões virtuais de julgamento e o trabalho remoto.
AP	TJAP	PORTARIA CONJUNTA Nº. 001/2020 - GMF	-	N/A	Institui o Comitê de Acompanhamento sobre as Medidas para Enfrentamento da emergência de Saúde Pública - COVID19.
AP	TJAP	ATO CONJUNTO Nº. 536/2020-GP-CGJ	√	Até 30.04.2020	Suspensos os processos judiciais e administrativos, o atendimento ao público externo e as audiências e sessões de julgamento presenciais em casos não urgentes (art. 5, §2º). Suspenso o atendimento e os prazosem todos os cartórios extrajudiciais do Estado, salvo para casos urgentes (art. 16). Instituído o regime de plantão judicial.
AP	TJAP	RESOLUÇÃO Nº. 1352/2020-TJAP	√	Até 30.04.2020	Regulamenta o regime de plantão presencial e determina a suspensão de todos os atos processuais, ressalvadas as medidas urgentes.