Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.

Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.

Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.

Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
JURISDIÇÃO ÓRGÃO ATO/NORMA SUSPENSÃO DE PRAZO PERÍODO DIRETRIZES
SC IMA PORTARIA Nº. 92/2020 X A partir de 08.05.2020 Regulamenta o retorno às atividades presenciais na sede do IMA, mediante adoção de medidas de segurança sanitária. 
SC PODER LEGISLATIVO ESTADUAL LEI Nº. 17.938/2020 √  120 dias, a partir de 05.05.2020 Prorroga o prazo de vigência de autorizações e licenciamentos ambientais expedidos no âmbito do Estado de Santa Catarina, desde qu permaneçam sendo cumpridas as obrigações oriundas da licença vencida.
SC PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECRETO Nº. 562/2020 X Indeterminado Revoga o Decreto nº. 525/2020. Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense e estabelece outras providências..
SC SEMA PORTARIA SEMA Nº. 109/2020 √  A partir de 17.03.2020. Suspende os prazos para apresentação de recursos e demais movimentações nos processos administrativos em trâmite no CONSEM, bem como os prazos prescricionais, enquanto durar o estado de emergência.
SC IMA PORTARIA Nº. 068/2020 √  Enquanto vigir a portaria, a partir de 18.03.2020 Suspensão do atendimento presencial e dos prazos para apresentação de defesas, recursos e manifestações nos processos administrativos infracionais em trâmite no IMA.
SC SEMA/IMA DECRETO Nº. 507/2020
DECRETO Nº. 515/2020		 X N/A Suspende por 30 dias os atendimentos presenciais ao público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico.
SC PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECRETO Nº 525, DE 23 DE MARÇO DE 2020 √  30 dias a partir de 24.03.2020 Dentre várias outras medidas de combate ao Coronavírus, estabelece a suspensão, pelo prazo de 30 dias, dos prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos dos órgãos e das entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
SC INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA PORTARIA IMA Nº. 73/2020 √  Prazos suspensos a partir de 26.03.2020. Suspende por 60 dias a apresentação dos monitoramentos ambientais e outras condicionantes de licenças ou autorizações ambientais expedidas pelo IMA. Suspende os prazos para apresentação de defesa, recurso e manifestações nos processos administrativos infracionais em trâmite no IMA. Autoriza a formalização de documentos mediante correio eletrônico.
SC IMA PORTARIA Nº. 076/2020 √  30 dias Prorroga o prazo para presentação dos monitoramentos ambientais e outras condicionantes de licenças ou autorizações ambientais expedidas pelo IMA que estão prejudicadas no âmbito de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
SC PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECRETO Nº. 547, DE 23 DE MARÇO DE 2020 X Indeterminado Autoriza o teletrabalho no âmbito da Administração Pública Estadual.
TRIBUNAIS 
JURISDIÇÃO ÓRGÃO ATO/NORMA SUSPENSÃO DE PRAZO PERÍODO DIRETRIZES
SC TJSC RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ Nº. 17/2020 √  A partir de 03.08.2020 Determina a retomada gradativa das atividades presenciais e o reestabelecimento da contagem dos prazos em processos físicos. 
SC TJSC RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ Nº. 14/2020 √  Até 30.06.2020 Prorroga a suspensão dos prazos em processos físicos e o atendimento presencial.
SC TJSC RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ Nº. 12/2020 √  Até 14.06.2020 Prorroga a suspensão dos prazos em processos físicos.
SC TJSC RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ Nº. 9/2020 √  Até 31.05.2020 Prorroga a suspensão dos prazos em processos físicos.
SC TJSC RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ Nº. 7/2020 √  Até 15.05.2020 Prorroga a suspensão dos prazos em processos físicos e determina a retomada dos prazos em processos eletrônicos. 
SC TJSC RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ Nº. 5/2020 √  até 30.04.2020 (Resolução nº. 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça) Prorrogada a suspensão dos prazos processuais (ressalvados aqueles relacionados à publicação e à intimação das pautas de julgamento das sessões virtuais dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça); sessões de julgamento e audiências presenciais em casos não urgentes; atendimento ao público externo. Regulamenta o regime de teletrabalho.
SC TJSC PROVIMENTO Nº. 22/2020 √  Até 30.04.2020 Determinada a suspensão do atendimento presencial e dos prazos no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro, ressalvados os plantões do Registro Civil de Pessoas Naturais, as situações de urgência, os atendimentos agendados e outros atos que não possam ser praticados remotamente e finalização de atos já iniciados.
SC TJSC ATO REGIMENTAL TJ Nº. 1/2020 - Indeterminado Faculta a realização de sessões de julgamento totalmente virtuais.
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