Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.
Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.
Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.
Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.
| ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO | |||||
| JURISDIÇÃO | ÓRGÃO | ATO/NORMA | SUSPENSÃO DE PRAZO | PERÍODO | DIRETRIZES |
| Federal | ANM | RESOLUÇÃO Nº. 39/2020 | √ | De 20.03.2020 a 31.07.2020 | Prorroga a suspensão dos prazos processuais e materiais listados na Resolução ANM nº. 28/2020 para o período de 20.03.2020 até 31.07.2020. |
| Federal | IPHAN | PORTARIA Nº. 248/2020 | √ | Até 26.06.2020 | Prorroga até 26.06.2020 as medidas estabelecidas pela Portaria nº. 175/2020: Teletrabalho, suspensão do atendimento presencial, suspensão dos prazos processuais e submissão eletrônica de documentos. |
| Federal | Governo Federal | DECRETO Nº. 10.350/2020 | X | A partir de 18.05.2020 | Autoriza a criação e a gestão da Conta-covid pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada a receber recursos para
cobrir déficits ou antecipar receitas relativos às concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica |
| Federal | Ministério de Minas e Energia | PORTARIA Nº. 214/2020 | √ | De 20.03.2020 a 30.06.2020. | Prorroga a suspensão dos prazos processuais para a apresentação de pedido de reconsideração ou apelação em face de decisões do MME que rejeitaram ou declararam nulos/caducos títulos minerários. |
| Federal | IPHAN | PORTARIA Nº. 237/2020 | X | De 19.03.2020 a 29.05.2020 | Prorroga a suspensão do atendimento presencial e estende o regime de trabalho remoto até 29.05.2020. |
| Federal | ANM | RESOLUÇÃO Nº. 30/2020 | √ | De 20.03.2020 a 31.05.2020 | Prorroga a suspensão dos prazos processuais e materiais listados na Resolução ANM nº. 28/2020 para o período de 20.03.2020 até 31.05.2020. |
| Federal | ANP | COMUNICADO OFICIAL | √ | Até 01.07.2020 | A ANP dispensou os distribuidores do cumprimento do prazo 02.05.2020 para apresentação dos extratos de contratos de fornecimento de etanol anidro. Ficou mantido o prazo de 1° de julho, conforme estabelecido no § 5°, artigo 3° da Resolução ANP n°67/2011, para protocolo dos extratos. |
| Federal | ANM | RESOLUÇÃO Nº. 29/2020 | √ | Até 04.05.2020 | Prorroga, até, 04.05.2020, a suspensão dos prazos processuais e materiais dos processos administrativos em trâmite perante a ANM, além de esclarecer para quais casos a suspensão dos prazos se aplica. |
| Federal | ANM | RESOLUÇÃO Nº. 262/2020 | X | A partir de 23.04.2020, por período indeterminado | Estabelece que a ANM deve manter seu serviços de atendimento por meio de todos os canals disponíveis. |
| Federal | ANP | RESOLUÇÃO Nº. 816/2020 | X | De 21.04.2020 a 31.12.2020 | Estabelece mais medidas extraordinárias e emergenciais para o setor de óleo e gás. |
| Federal | ANP | RESOLUÇÃO Nº. 815/2020 | √ | A partir de 21.04.2020, por tempo indeterminado | Permite a extenção de prazos nos contratos de óleo e gás. |
| Federal | ANP | RESOLUÇÃO Nº. 814/2020 | √ | De 21.04.2020 a 31.12.2020 | Prevê medidas e procedimentos emergenciais e extraordinárias para o Setor de óleo e gás, bem como suspende os prazos processuais dos processos administrativos. |
| Federal | ANEEL | PORTARIA Nº. 6.354/2020 | √ | Até 03.05.2020 | Prorroga a suspensão de prazos processuais até 03.05.2020 e determina que as reuniões deliberativas da diretoria sejam exclusivamente virtuais até o dia 31.05.2020. |
| Federal | ANM | RESOLUÇÃO Nº. 29/2020 | √ | 20.03.2020 a 04.05.2020 | Referenda a Resolução nº 28/2020; Prorroga suspensão de prazos até 04.05.20; Confirma a aplicação da suspensão dos prazos para apresentação de relatórios parciais e finais de pesquisa, requerimento de prorrogação do Alvará de Pesquisa, requerimento de concessão de lavra, requerimentos de prorrogação de guia de utilização, registro de licença, PLG e registro de extração, comunicação do início ou reinício dos trabalhos de pesquisa, e requerimento de imissão de posse na jazida e; assegura o direito de prioridade durante o período de suspensão. |
| Federal | IPHAN | PORTARIA Nº. 205/2020 | X | Enquanto perdurar a situação de emergência | Estabelece procedimentos excepcionais para processos administrativos relativos à expedição de atos de consentimento do Iphan enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública do coronavírus (covid-19) e suspende as ações presenciais de fiscalização relativas ao patrimônio cultural material |
| Federal | IPHAN | PORTARIA Nº. 206/2020 | √ | Até 30.04.2020 | Prorrogou o trabalho remoto até o dia 30 de abril de 2020 e suspendeu os prazos processuais em desfavor dos interessados nos processos administrativos em trâmite no Iphan, enquanto perdurar o estado de calamidade. |
| Federal | Ministério de Minas e Energia | RESOLUÇÃO Nº. 815/2020 | √ | Pelo período de 9 meses | Faculta a prorrogação de prazos relativos aos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. |
| Federal | Ministério de Minas e Energia | RESOLUÇÃO Nº. 816/2020 | √ | A partir de 20.04.2020 | Prorroga prazos para a apresentação de relatórios e suspende a Avaliação de que trata a resolução ANP nº.25/2016. |
| Federal | Governo Federal | MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº. 949/2020 e 950/2020 | X | - | Isenta os consumidores beneficiários da tarifa social do pagamento pelo consumo de até 220 KWh/mês, de abril a junho de 2020, com o aporte de R$900 milhões previstos pela MP nº 949/2020. Ressalta-se que a MP determina que os consumidores cativos que optarem por migrar para o mercado livre também deverão pagar, por meio de encargo tarifário, os custos das medidas de mitigação da COVID. |
| Federal | ANEEL | DESPACHO Nº. 986/2020 | X | - | Autorizou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em tratamento excepcional em razão da pandemia, a repassar para as distribuidoras do Sistema Interlago Nacional – SIN e para parte dos agentes do mercado livre os recurso financeiros disponíveis no fundo de reserva para alívio futuro de encargos, reforçando a liquidez do setor. |
| Federal | ANEEL | DESPACHO Nº. 936/2020 | X | - | Em razão do elevado nível de sobrecontratação das distribuidoras em razão das incertezas de mercado causados pela pandemia, restaram ampliados para 30% (trinta por cento), em todos os processamentos do Mecanismo de Venda de Excedente – MVE do ano de 2020, o limite estipulado no inciso III do art. 4º da Resolução Normativa nº 824/2018, referente ao montante total de energia elétrica passível de ser declarado pelas distribuidoras. |
| Federal | ANEEL | PORTARIA Nº. 6.335/2020 | X | - | Aprova a constituição do Gabinete de Monitoramento da Situação Elétrica - GMSE, com o objetivo de (i) identificar os efeitos da pandemia no mercado de energia elétrica; (ii) monitorar a situação econômico-financeira do Setor Elétrico, bem como da demanda e oferta de energia elétrica; e (iii) coordenar estudos de propostas estruturantes para preservação do equilíbrio nas relações entre todos os agentes do setor elétrico, da qualidade e da modicidade tarifária. |
| Federal | ANEEL | PORTARIA Nº. 6.310/2020 RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 28/2020 RESOLUÇÃO Nº. 878/2020 |
√ | A partir de 25.03.2020 | Suspende os prazos processuais. Suspende em 90 dias os prazos para entrega dos demonstrativos estabelecidos no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) e no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MPSE). Estabelece obrigações a serem atendidas por empresas de distribuição de energia elétrica. |
| Federal | Governo Federal | MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 928/2020 | √ | Enquanto perdurar o estado de emergência decorrente do COVID-19 | Suspende os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes. Suspende os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos |
| Federal | ANM | PORTARIA Nº. 208/2020 | X | Enquanto perdurar o estado de emergência decorrente do COVID-19 | Suspensos o atendimento presencial na Agência Nacional de Mineração-ANM, em todo o território nacional, mantidos os atendimentos por telefones, e-mails e videoconferências. Ademais, empreendimentos minerários que precisem paralisar as atividades operacionais em decorrência da Pandemia COVID-19 devem comunicar ao órgão responsável pelo licenciamento do empreendimento, em MG. Detalhes estão na Deliberação Normativa COPAM 220/2018. |
| Federal | ANM | RESOLUÇÃO Nº. 28/2020 | √ | 20.03 a 30.04.2020 | Art. 1º Suspender de 20 de março até o dia 30 de abril de 2020 os prazos processuais e materiais dos Administrados nos seguintes casos: (i) Apresentação de defesas, provas, impugnações e recursos interpostos pelos administrados nos processos de autuação, constituição e cobrança das receitas da CFEM, da TAH, da Taxa da vistoria e das multas; (ii) - Apresentação de defesas, impugnações e recursos nos processos administrativos minerários; (iii) - Cumprimento de exigências; (iv) IV - Nas demais hipóteses de prazos previstos no Código Minerário e sua regulamentação; (Não se aplica as obrigações e prazos relacionados à estabilidade e à segurança de barragens de mineração e a outros cujo descumprimento possa trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade). |
| Federal | Ministério de Minas e Energia | PORTARIA Nº. 117/2020 | X | Cria Comitê Setorial de Crise. Determina o envio diário de e-mail pelas mineradoras, para informar sobre monitoramento de barragens e número de empregados afetados pelo COVID-19. |
|
| Federal | Ministério de Minas e Energia | PORTARIA Nº. 135/GM/2020 | X | N/A | Classifica como atividades essenciais as relacionadas ao fornecimento de insumos minerais necessários à cadeia produtiva das atividades listadas como essenciais no Decreto nº. 10.282/2020. |
| Federal | Ministério de Minas e Energia | PORTARIA Nº. 131/2020 | X | N/A | Instituio Comitê Setorial de Acompanhamento do Covid-19 no âmbito da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, para articular as demandas do setor afetas às atividades da cadeia produtiva mineral relacionadas aos efeitos do coronavírus (COVID-19). |
| Federal | MMA | PORTARIA MMA Nº. 139/2020 | X | Enquanto perdurar o estado de emergência decorrente do COVID-19 | Estabelece Trabalho Remoto no âmbito do Ministério do Meio AmbienteTodos os servidores, empregados públicos e estagiários do Ministério de Meio Ambiente - MMA e de suas entidades vinculadas deverão executar suas atividades remotamente enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Federal | IBAMA | PORTARIA Nº. 826/2020 PORTARIA Nº. 827/2020 |
√ | Por prazo indeterminado, a partir de 16.03.2020 | Determinou a suspensão dos prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos e adotou o trabalho remoto aos servidores, empregados públicos e estagiários, exceto para o exercício de atividades de fiscalização ambiental e de cuidados dos animais nos Cetas, que deverão ser realizadas presencialmente. |
| Federal | IBAMA | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 12/2020 | √ | Até 29.06.2020 | Prorroga, até a data de 29 de junho de 2020, o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP. |
| Federal | IBAMA | COMUNICADO Nº. 7337671/2020-GABIN/2020 | - | A partir de 12.03.2020 por tempo indeterminado. | O cumprimento das obrigações legais perante o licenciamento
ambiental deve ser mantido, na medida do possível, pelas empresas. Se o cumprimento de alguma medida ou obrigação ambiental não for operacionalmente possível, a empresa deverá agir para minimizar os efeitos e a duração desta não conformidade. O órgão considerará as circunstâncias e a causa de eventuais não cumprimentos antes de inferir sobre qualquer penalidade administrava, reforçando a ciência da excepcionalidade do momento atual. |
| Federal | ICMBio | PORTARIA Nº. 226/2020 | √ | Por prazo indeterminado, a partir de 23.03.2020 |
Determinou a suspensão dos prazos processuais nos feitos físicos e eletrônicos. |
| Federal | ICMBio | PORTARIA Nº. 227/2020 | X | Tempo indeterminado | Suspende por tempo indeterminado a visitação pública nas unidades de conservação federais |
| Federal | IPHAN | PORTARIA Nº. 175/2020 | √ | 15 dias a partir de 18.03.2020 | Adotou o trabalho remoto dos servidores, suspendeu o atendimento presencial ao público externo e suspendeu os prazos dos processos administrativos e os prazos referentes aos processos que envolvam atos de consentimento do IPHAN. Os serviços de protocolo serão disponibilizados por meio virtual. |
| Federal | IPHAN | PORTARIA Nº. 193/2020 | - | Até 17.04.2020 | Prorrogou o trabalho remoto até o dia 17 de abril de 2020. |
| Federal | Ministério de Minas e Energia | PORTARIA Nº. 134/GM/2020 | √ | Indeterminado | Posterga a realização dos leilões previstos nas Portarias MME nº 389; MME nº 455; MME nº 151; MME nº 15 e MME nº 67. |
| TRIBUNAIS | |||||
| JURISDIÇÃO | ÓRGÃO | ATO/NORMA | SUSPENSÃO DE PRAZO | PERÍODO | DIRETRIZES |
| Federal | CNJ | PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP Nº. 4/2020 | √ |
N/A | Institui, formalmente, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, temas relacionados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Agenda 2030, para dar visibilidade às vítimas atingidas. |
| Federal | CNJ | PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP Nº. 3/2020 | √ |
N/A | Inclui o tema Proteção aos Povos Indígenas e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15, da Agenda 2030, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. |
| Federal | CNJ | RESOLUÇÃO Nº. 322/2020 | √ |
N/A | Estabelece medidas para retomada dos serviços presenciais. Autoriza a suspensão de prazos processuais. |
| Federal | CNJ | PROVIMENTO Nº. 105/2020 | - | Até 31.12.2020 | Prorroga o prazo de vigência dos Provimentos nº. 91/2020, 93/2020, 94/2020, 95/2020, 97/2020 e 98/2020. |
| Federal | CNJ | PORTARIA Nº 79/2020 | - | Até 14.06.2020 | Prorroga a vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020. |
| Federal | CNJ | RESOLUÇÃO Nº. 318/2020 | √ |
Até 31.05.2020 | Prorroga a vigência das Resoluções nº. 313 e 314. Determina a suspensão automática de todos os prazos processuais nos estados em lockdown. Mantém a suspensão dos prazos em processos físicos. |
| Federal | CNJ | RESOLUÇÃO Nº. 314/2020 | √ |
Até 15.05.2020 | Prorroga a vigência da Resolução nº. 313/2020 e a suspensão dos prazos em processos físicos. Determina a retomada dos prazos em processos eletrônicos a partir de 04.05.2020. |
| Federal | CNJ | RESOLUÇÃO Nº. 313/2020 | √ |
Até 30.04.2020 | Estabelece o regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário Nacional. Suspende o atendimento presencial e os prazos processuais. |
| Federal | STF | RESOLUÇÃO Nº. 670/2020 | √ | até 30.04.2020 | Suspensos os prazos processuais de processos físicos, sendo mantidos os atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente. Suspenso o atendimento presencial, exceto quanto a processos físicos urgentes. O protocolo administrativo terá o horário de funcionamento reduzido para o intervalo das 14h às 17h. |
| Federal | STJ | RESOLUÇÃO STJ/GP Nº. 6/2020 | √ | até 30.04.2020 | Suspensos os serviços presenciais e os prazos processuais. Canceladas as sessões presenciais de julgamento. |
| Federal | TRF1 | RESOLUÇÃO PRESI Nº. 9985909/2020 e RESOLUÇÃO PRESI Nº. 10025548 | √ | até 30.04.2020 | Suspensos os prazos dos processos físicos e eletrônicos, judiciais e administrativos. Suspenso o atendimento presencial, exceto em circunstâncias excepcionais. Implementa a Sessão Virtual de Julgamento para os processos judiciais eletrônicos do PJe e a Sessão Presencial com Suporte em Vídeo. |
| Federal | TRF2 | RESOLUÇÃO TRF2 Nº. 2020/00010 | RESOLUÇÃO TRF2 Nº. 2020/00011 | RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00012 | √ | até 30.04.2020 | Suspensos os prazos processuais, o expediente externo e as sessões presenciais de julgamento. Institui teletrabalho e veda o acesso aos prédios do TRF2 (salvo exceções). |
| Federal | TRF3 | PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº. 01/20220 | PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº. 02/2020 | PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº. 3/2020 | √ | até 30.04.2020 | Suspensos os prazos processuais, inspeções ordinárias, audiências e sessões de julgamento presenciais, cumprimento de mandados não urgentes e atendimento ao público externo. Instituído o regime de teletrabalho. |
| Federal | TRF4 | RESOLUÇÃO Nº. 18/2020 | √ | Pelo período em que perdurarem as medidas preventivas e emergenciais, de acordo com as orientações do CNJ e do Ministério da Saúde. | Determinou o fechamento dos prédios do Tribunal e o início do regime de plantão extraordinário. Suspensos os prazos dos processos administrativos e judiciais, audiências, perícias, sessões de julgamento e de conciliação, atermações e outros atos presenciais, ressalvadas situações de urgência. |
| Federal | TRF5 | ATO Nº. 112/2020 | √ | Até 30.04.2020 | Suspensão dos prazos dos processos judiciais e administrativos
em tramitação no âmbito do Tribunal e das Seções vinculadas, até 30 de abril
de 2020. |
| Federal | Conselho Nacional de Justiça | PROVIMENTO Nº. 91/2020 | N/A | Até 30.04.2020 | Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público e determina que, no caso de suspensão do funcionamento da serventia, ficam os prazos legais dos atos submetidos ao notário, registrador ou responsável interino pelo expediente, automaticamente, suspensos. |
| Federal | Conselho Nacional de Justiça | PROVIMENTO Nº. 94/2020 | √ | Até 30.04.2020 | Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis
nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de
plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais. Determina
que os pros de validade da prenotação,
e os prazos de qualificação e de prática dos atos de registro serão contados em dobro. |
| Federal | Conselho Nacional de Justiça | PROVIMENTO Nº. 95/2020 | N/A | Até 30.04.2020 | Dispõe sobre diretrizes para o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública decorrente da COVID19. |
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