GO

Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.

Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.

Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.

Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
GO	SEMAM	RESOLUÇÃO Nº. 100/2020	X	Indeterminado	Regulamenta a adoção de videoconferência nas atividades dos Colegiados do Sistema Estadual de Meio Ambiente.
GO	CERHI	RESOLUÇÃO Nº. 28/2020	X	Indeterminado	Regulamenta a adoção de videoconferência nas atividades dos Colegiados do Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos de Goiás.
GO	Poder Legislativo do Estado de Goias	LEI Nº. 20.773/2020	X	A partir de 11.05.2020	Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL, cujo objetivo é criar instrumento de licenciamento ambiental que garanta a retomada da economia no Estado de Goiás.
GO	Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD	PORTARIA SEMAD Nº. 52/2020	X	Até o dia 19/04/2020.	Altera a Portaria SEMAD n. 42/2020 e prorroga o regime de teletrabalho.
GO	Governo do Estado de Goias	DECRETO Nº. 9.650/2020	√	14.03.2020 a 04.05.2020	Suspende os prazos dos processos administrativos em curso perante a administração direta e indireta do Estado de Goiás que dependam da prática de atos presenciais, bem como suspende o acesso de usuários externos aos autos de processos físicos.
GO	Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD	PORTARIA SEMAD Nº. 42/2020	X	N/A	Estabelece o regime de teletrabalho no âmbito da SEMAD.
GO	Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD	PORTARIA Nº. 46/2020/SEMAD	X	Indeterminado	Suspensão, por prazo indeterminado, de visitas e utilização das unidades de conservação ambiental para fins de pesquisas e levantamentos científicos presenciais, incluindo atividades educativas e de lazer comunitário, como caminhadas, pedaladas, visitas contemplativas, entre outras.
TRIBUNAIS
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
GO	TJGO	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 1.272/2020	-	Até 01.09.2020	Proroga a suspensão do trabalho presencial de servidores e a suspensão dos prazos em processos físicos.
GO	TJGO	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 1.141/2020	-	Até 01.08.2020	Proroga a suspensão do trabalho presencial de servidores e a suspensão dos prazos em processos físicos.
GO	TJGO	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 1.059/2020	-	Até 14.06.2020	Proroga a suspensão do trabalho presencial de servidores.
GO	TJGO	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 980/2020	√	Até 31.05.2020	Proroga a suspensão do trabalho presencial de servidores e dos prazos em processos físicos. A imposição de lockdown não suspende automaticamtne os prazos processuais.
GO	TJGO	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 970/2020	-	N/A	Autoriza a realização de audiência de conciliação e de sessão de mediação por meio de videoconferência nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Goiânia que atendem as causas de natureza cível e de família.
GO	TJGO	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 951/2020	-	N/A	Determina que os magistrados devem disponibilizar um e-mail para atendimento ao Ministério Público, Defensores Públicos, advogados e colaboradores, bem assim para questões de ordem administrativa interna.
GO	TJGO	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 866/2020	√	Até 15.05.2020	Proroga a suspensão do trabalho presencial de servidores e dos prazos em processos físicos.
GO	TJGO	DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 865/2020	-	A partir de 01.05.2020, por prazo indeterminado.	Regulamenta o regime de trabalho remoto.
GO	TJGO	DECRETO JUDICIAL Nº. 632/2020	√	até 30.04.2020	Institui o regime de plantão judiciário, suspende trabalho presencial de servidores, suspende audiências e sessões presenciais de julgamento.
GO	~~TJGO~~	~~PORTARIA Nº 055~~	√	~~45 dias a partir de 23.03.2020~~	~~Determinada a suspensão do atendimento presencial e dos prazos no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro.~~
GO	TJGO	PORTARIA Nº 057/2020	√	Indeterminado	Revoga a Portaria nº. 55/2020 e regulamenta o regime de atendimento à distância.