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Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.

Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.

Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.

Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
RN	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	DECRETO Nº. 29.794/2020	√	Até 30.06.2020	Prorroga, até 14.08.2020, a validade dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e das licenças e autorizações emitidas pelo IDEMA vencidos no período entre 24.03.2020 e 14.08.2020. Prorroga, até 31.07.2020, a suspensão do atendimento ao público e dos prazos para interposição de defesa e recurso no âmbito dos processos administrativos que tramitam perante a Administração Pública estadual.
RN	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	DECRETO Nº. 29.774/2020	√	Até 30.06.2020	Prorroga, até 03.07.2020, a validade dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e das licenças e autorizações emitidas pelo IDEMA vencidos no período entre 24.03.2020 e 30.06.2020. Prorroga, até 30.06.2020, a suspensão do atendimento ao público e dos prazos para interposição de defesa e recurso no âmbito dos processos administrativos que tramitam perante a Administração Pública estadual.
RN	IDEMA	PORTARIA Nº. 35/2020	√	Até 04.06.2020	Suspende o prazo para apresentação de defesa e recurso nos processos de autos de infração e os prazos para cumprimento de notificações emitidas pelo setor de fiscalização do IDEMA e que demandem o protocolo de documentos.
RN	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	DECRETO Nº. 29.705/2020	√	Até 04.06.2020	Prorroga a validade dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e das licenças e autorizações emitidas pelo IDEMA. A prorrogação não se aplica aos autos, licenças e autorizações vencidos fora do período entre os dias 24.03.2020 e 04.06.2020. Também prorroga a suspensão do atendimento ao público e os prazos para interposição de defesa e recurso no âmbito dos processos administrativos que tramitam perante a Administração Pública estadual.
RN	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	DECRETO Nº. 29.668/2020	√	Até 20.05.2020	Prorroga a suspensão do atendimento ao público, bem como os prazos para interposição de defesa e recurso no âmbito dos processos administrativos que tramitam perante a Administração Pública estadual. A prorrogação de prazos se aplica aos autos, licenças e autorizações vencidos dentro do período entre 24.03.2020 a 20.05.2020.
RN	IGARN	PORTARIA IGARN Nº. 02/2020	X	Até 31.12.2020	Prorroga os prazos das condicionantes e da vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos, das outorgas de uso insignificante, das licenças para obra hidráulica e das dispensas de licença para obra hidráulica que venceriam no período entre 20.03.2020 a 30.12.2020.
RN	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	DECRETO Nº. 29.634/2020	√	Atendimento: 25.04.2020; Prazos: 05.05.2020.	Prorroga a validade dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros e das licenças e autorizações emitidas pelo IDEMA até 24.05.2020. Também altera o Decreto estadual n. 29.599/2020 e prorroga, até o dia 05/05/2020, a suspensão do atendimento ao público e dos prazos para interposição de defesa e recurso nos processos administrativos que tramitam perante a Administração Pública estadual.
RN	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	DECRETO N.º 29.599/2020	√	Até 23.05.2020	Prorroga a suspensão do atendimento ao público e os prazos dos processos administrativos. Licenças do IDEMA vencidas entre 24 de março e 24 de abril ficam prorrogadas até 24 de maio de 2020.
RN	IDEMA	PORTARIA Nº. 20/2020	X	30 dias, a partir de 17.03.2020	Limita o atendimento presencial ao público externo nas unidades do IDEMA em Natal, Mossoró e Pau dos Ferro.
RN	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	DECRETO N.º 29.512/2020	X	30 dias, a partir de 14.03.2020	Suspende o atendimento presencial ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
RN	PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	DECRETO N.º 29.542/2020	√	30 dias, a partir de 21.03.2020	Suspende os prazos para interposição de defesa e recurso no âmbito dos processos administrativos que tramitam nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
TRIBUNAIS
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
RN	TJRN	PORTARIA CONJUNTA Nº. 38/2020-TJ	√	Até 31.08.2020	Prorroga a suspensão dos prazos processuais de processos físicos. Determina a retomada gradual das atividades presenciais a partir de 03.08.2020.
RN	TJRN	PORTARIA CONJUNTA Nº. 35/2020-TJ	√	Até 31.07.2020	Prorroga a suspensão dos prazos processuais de processos físicos.
RN	TJRN, MPRN, DPE-RN, TCE-RN	ATO CONJUNTO Nº. 008/2020	-	Até 31.07.2020	Prorroga a suspensão do expediente presencial em todas as unidades do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
RN	TJRN	PORTARIA CONJUNTA Nº. 31/2020-TJ	√	Até 30.06.2020	Prorroga a suspensão dos prazos processuais de processos físicos.
RN	TJRN	PROVIMENTO N° 206/CGJ/RN	X	Até 14.06.2020	Prorroga o regime especial de atendimento pelas serventias notariais e de registro. Determina que os prazos dos serviços de notas e de registro retornam a transcorrer a partir do dia 01.06.2020.
RN	TJRN, MPRN, DPE-RN, TCE-RN	ATO CONJUNTO Nº 004/2020	-	Até 14.06.2020	Prorroga a suspensão do expediente presencial em todas as unidades do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
RN	TJRN	PORTARIA CONJUNTA Nº. 27/2020-TJ	√	A partir de 15.05.2020	Regulamenta a realização de sessões de conciliação e mediação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC e dos Juizados Especiais do Estado por meio não-presencial, através da ferramenta de videoconferência.
RN	TJRN	PORTARIA CONJUNTA Nº. 23/2020-TJ	√	Até 15.05.2020	Prorroga o regime de teletrabalho e a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos. Determina a retomada dos prazos em processos eletrônicos.
RN	TJRN	PORTARIA Nº. 224/2020-TJ	√	Até 30.04.2020	Disciplina a realização de sessões de julgamento e audiências por videoconferência.
RN	TJRN	PORTARIA CONJUNTA Nº. 15/2020	√	até 30.04.2020 (Resolução nº. 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça)	Suspensão dos prazos processuais dos autos físicos (exceto habeas corpus), do julgamento virtual, de expedição de alvarás, das audiências e sessões judiciais presenciais, (salvo as urgentes) e do atendimento ao público externo. Os prazos eletrônicos estão mantidos.
RN	TJRN	PORTARIA CONJUNTA Nº. 18/2020	X	Até 30.04.2020	Determina que todos os pedidos, representações e comunicações, inclusive dos autos de prisão em flagrantes serão encaminhados exclusivamente pelas vias eletrônicas disponibilizadas.
RN	TJRN	PROVIMENTO N° 201/CGJ/RN	√	Até 30.04.2020	Determinada a suspensão do atendimento presencial e dos prazos no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro.