Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.

Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.

Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.

Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
JURISDIÇÃO ÓRGÃO ATO/NORMA SUSPENSÃO DE PRAZO PERÍODO DIRETRIZES
DF IBRAM - Instituto Brasília Ambiental INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 21/2020    x A partir de 15.06.2020 Reinicia, a partir de 15.06.2020, a contagem dos prazos processuais relativos ao processo administrativo fiscal de que trata a Lei nº. 41/1989. Defesas, recursos e demais requerimentos devem ser encaminhados via e-mail dentro do prazo legal.
DF IBRAM - Instituto Brasília Ambiental INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 20/2020    x Até 31.12.2020 Prorroga, até 31.12.2020, a vigência das licenças e autorizações ambientais e das autorizações de supressão vegetal. Prorroga, até 30.06.2020, o prazo para cumprimento das condicionantes ambientais e  atendimento a pendências processuais cujo prazo de vencimento ocorra entre os dias 09.06.2020 e 30.12.2020.
DF IBRAM - Instituto Brasília Ambiental INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 15/2020    √  A partir de 18.03.2020, até que se disponha em contrário Suspende  os prazos processuais relativos ao processo administrativo fiscal de que trata a Lei nº. 41/1989, por tempo indeterminado, a partir de 18.03.2020.     
DF Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal RESOLUÇÃO Nº. 01/2020 x A partir de 13.04.2020, até quando durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Estabelece os procedimentos para a emissão de licença ambiental em caráter preliminar para atividades relacionadas a ações de combate à covid-19.
DF Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA/DF) PORTARIA SEMA Nº. 20/2020 √  Até 10.05.2020 Prorroga a suspensão dos prazos para a interposição de recurso administrativo em face de decisões condenatórias. Os recursos devem ser protocolados na SEMA de 12h às 16h, ou encaminhados por e-mail, até o dia do vencimento do prazo para sua apresentação.
DF Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - Brasília Ambiental INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 13/2020 x Equanto durar o regime de teletrabalho Suspende as vistorias técnicas no âmbito das análises dos processos de licenciamento/autorização ambiental e estabelece metodologia para emissão de Licença/Autorização Ambiental em caráter temporário.
DF IBRAM - Instituto Brasília Ambiental INSTRUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº. 10/2020 x Indeterminado Estabelece o regime de teletrabalho, no âmbito do IBRAM, a partir do dia 23/03/2020, por tempo indeterminado e suspende o atendimento ao público externo, que está sendo realizado via e-mail.
DF Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA/DF) PORTARIA Nº. 13/2020 √  De 18.03.2020 a 30.04.2020 Disciplina o teletrabalho para os servidores da SEMA/DF, a partir de 23 de março de 2020.
Suspende os prazos para a interposição de recursos administrativos contra decisões condenatórias, a contar do dia 18 de março de 2020, até o dia 30 de abril de 2020.
Suspende as reuniões presenciais e os eventos em espaços de uso coletivo.
DF IBRAM - Instituto Brasília Ambiental INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 10/2020  x A partir de 20.03.2020 por tempo indeterminado Estabelece o regime de teletrabalho no âmbito do BRASÍLIA AMBIENTAL a partir do dia 23 de março de 2020
DF IBRAM - Instituto Brasília Ambiental INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 09/2020 √  De 21.03.2020 até 31.12.2020 (Licenças Ambientais);                                                                                                                                         21.03.2020 até 31.05.2020 (Condicionantes) Prorroga , até o dia 31 de dezembro de 2020, a vigência de todas as Licenças Ambientais (LP, LI, LO, LAS, LIC e LOC), Autorizações Ambientais (AA) e Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV), que tenham validade entre a data de publicação desta Instrução e 30 de dezembro de 2020.  Prorroga, até o dia 31 de maio de 2020, o prazo para cumprimento de condicionantes ambientais e o atendimento a pendências processuais.
TRIBUNAIS 
JURISDIÇÃO ÓRGÃO ATO/NORMA SUSPENSÃO DE PRAZO PERÍODO DIRETRIZES
DF TJDFT PORTARIA CONJUNTA Nº. 82/2020 - Indeterminado Institui o Grupo de Trabalho para Retomada das Atividades Presenciais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, no contexto da COVID-19. 
DF TJDFT PORTARIA CONJUNTA Nº. 81/2020 - Indeterminado Institui o Comitê de Gerenciamento de Crise no TJDFT. 
DF TJDFT PORTARIA CONJUNTA Nº. 78/2020 - Indeterminado Regulamenta o acesso e a circulação de pessoas nos edifícios do Tribunal, em face do retorno gradual do trabalho presencial.
DF TJDFT PORTARIA CONJUNTA Nº. 72/2020 √  Indeterminado Prorroga o regime de trabalho diferenciado e a suspensão dos prazos em processos físicos. 
DF TJDFT PORTARIA CONJUNTA Nº. 61/2020 √  Até 30.06.2020 Prorroga o regime de trabalho diferenciado e a suspensão dos prazos em processos físicos. 
DF TJDFT PORTARIA CONJUNTA Nº. 52/2020 √  N/A Regulamenta a realização de audiências e sessões de julgamento por videoconferência.
DF TJDFT PORTARIA CONJUNTA Nº. 50/2020 √  A partir de 04.05.2020 Prorroga as medidas preventivas adotadas para prevenir o contágio e contaminação pela COVID-19 e determina a retomada dos prazos processuais em processos eletrônicos.  
DF TJDFT PORTARIA GC Nº. 67/2020 - A partir de 01.05.2020 Revoga a Portaria GC 58.Regulamenta o funcionamento  funcionamento das serventias extrajudiciais do Distrito Federal durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
DF TJDFT PORTARIA GC Nº. 58/2020 √  Até 30.04.2020 Revoga a Portaria GC 45. Determina que o atendimento nas serventias extrajudiciais do Distrito Federal será prestado em todos os dias úteis, em regime de plantão à distância. Susoende os prazos os prazos para a prática de atos notariais e registrais, exceto para a lavratura de registro de nascimento e óbito.
DF TJDFT PORTARIA CONJUNTA Nº. 35/2020
PORTARIA CONJUNTA Nº. 37/2020
PORTARIA CONJUNTA Nº. 39/2020		 √  Indeterminado Suspende os prazos processuais de todos os procedimentos administrativos em andamento. Regulamenta o regime de teletrabalho. Suspende sessões presenciais de julgamento.
DF TJDFT PORTARIA GC 45 DE 19 DE MARÇO DE 2020 √  Até 30.04.2020 Determinada a suspensão do atendimento presencial e dos prazos no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro.
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