PE

Em resposta à pandemia causada pelo COVID-19, diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário têm formalizado diretrizes e medidas para conter a proliferação da doença.

Muitos dos Tribunais e órgãos ambientais, embora de maneira não uniforme, suspenderam os atendimentos, julgamentos presenciais, prazos processuais, dentre outras medidas que tendem a privilegiar a prática de atos em meio eletrônico.

Diante da falta de uniformidade das medidas adotadas, a equipe da Sion Advogados acompanha diariamente os atos expedidos, vez que novas informações e diretrizes estão sendo diariamente editadas.

Para facilitar o acompanhamento das suspensões e diretrizes, disponibilizaremos, regularmente, as informações acerca das medidas adotadas nos principais tribunais e órgãos ambientais brasileiros.

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
PE	CPRH	PORTARIA CPRH Nº. 063/2020	√	Até 31.07.2020	Prorroga a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da CPRH até 31.07.2020. Incluem-se na suspensão os prazos dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração. As licenças ambientais vincendas entre 23.06.2020 e 06.07.2020 ficam prorrogadas até 03.08.2020.
PE	CPRH	PORTARIA CPRH Nº. 062/2020	√	Até 03.07.2020	Prorroga a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da CPRH até 03.07.2020. Incluem-se na suspensão os prazos dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração. As licenças ambientais vincendas entre 23.06.2020 e 06.07.2020 ficam prorrogadas até 06.07.2020.
PE	CPRH	PORTARIA CPRH Nº. 055/2020	√	Até 14.06.2020	Prorroga a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da CPRH até 14.06.2020. Incluem-se na suspensão os prazos dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração. As licenças ambientais vincendas entre 01.06.2020 e 15.06.2020 ficam prorrogadas até o dia 15.06.2020.
PE	CPRH	PORTARIA CPRH Nº 052/2020	√	18.05.2020 a 31.05.2020	Suspende os prazos administrativos no âmbito da CPRH no período de 18/05/2020 a 31/05/2020. Incluem-se na suspensão processual os prazos no âmbito dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração.
PE	AEMA-CPRH	PORTARIA CPRH Nº. 50/2020	√	Por 12 dias corridos, a partir de 04.05.2020	Suspende os prazos administrativos no âmbito da CPRH. Incluem-se na suspensão os prazos no âmbito dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração. Esses prazos voltarão a fluir a partir de 18.05.2020.
PE	AEMA-CPRH	PORTARIA Nº. 48/2020	√	15 dias, a partir de 16.04.2020	Suspende os prazos dos processos administrativos no âmbito da CPRH por 15 dias corridos, a partir do dia 16.04.2020, incluidos os prazos no âmbito dos processos de licenciamento ambiental e auto de infração. Também prorroga as licenças ambientais vencidas em meio ao período mencionado até o dia 04.05.2020.
PE	AEMA-CPRH	PORTARIA Nº. 039/2020	√	30 dias a partir de 17.30.2020	Suspensão dos prazos Administrativos por 30 dias corridos, contados a partir de 17/03/2020 (até 18/04/2020). A suspensão abarca os procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração.
TRIBUNAIS
JURISDIÇÃO	ÓRGÃO	ATO/NORMA	SUSPENSÃO DE PRAZO	PERÍODO	DIRETRIZES
PE	TJPE	ATO CONJUNTO Nº. 18/2020	X	Contagem dos prazos processuais reestabelecida a partir de 10.08.2020	Determina a retomada gradativa das atividades presenciais e o reestabelecimento da contagem dos prazos em processos físicos.
PE	TJPE	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 13/2020	-	N/A	Revoga a Instrução Normativa Conjunta nº. 12/2020.
PE	TJPE	ATO CONJUNTO Nº. 16/2020	√	Até 19.06.2020	Prorroga o o regime de trabalho remoto e a suspensão dos prazos em processos físicos.
PE	TJPE	PORTARIA CONJUNTA Nº. 08/2020	-	A partir de 04.06.2020	Institui Grupo de Trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual das atividades jurisdicionais presenciais no âmbito do TJPE.
PE	~~TJPE~~	~~INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 12/2020~~	-	~~A partir de 04.06.2020~~	Regulamenta o atendimento de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados e colaboradores através da videoconferência, durante o período excepcional da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
PE	TJPE	ATO CONJUNTO Nº. 13/2020	√	Até 14.06.2020	Prorroga o o regime de trabalho remoto e a suspensão dos prazos em processos físicos.
PE	TJPE	ATO CONJUNTO Nº. 11/2020	√	Até 31.05.2020	Prorroga o o regime de trabalho remoto e a suspensão dos prazos em processos físicos.
PE	TJPE	ATO CONJUNTO Nº. 8/2020	√	Até 15.05.2020	Prorroga a suspensão do trabalho presencial e dos prazos em processos físicos. Determina a retomada dos prazos em processos eletrônicos.
PE	TJPE	PROVIMENTO Nº. 16/2020	-	Até 15.05.2020	Regulamenta o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
PE	TJPE	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 4/2020	X	Durante o período de isolamento social decorrente da pandemia da COVID19	Regulamenta a realização de sessões de julgamento por videoconfetência.
PE	TJPE	PROVIMENTO Nº. 12/2020	-	Até 30.04.2020	Determina que os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital deverão manter o atendimento presencial.
PE	TJPE	ATO CONJUNTO Nº. 04/2020 AVISO Nº 03/2020	√	até 30.04.2020	Suspensos os prazos para processos físicos não urgentes, o atendimento externo, as audiências e sessões de julgamento presenciais em casos não urgentes. Prorroga, em até o dia 8 de abril de 2020 a suspensão de todo o trabalho presencial estabelecido no Aviso Conjunto 02/2020;
PE	TJPE	PROVIMENTO Nº. 08/2020	X	Até 30.04.2020	Determina que será preservado o horário de funcionamento das Serventias Notariais e Registrais, facultada a restrição de atos de competência dos regiustradores.